No número 99 da revista «Ingenium» da Ordem dos Engenheiros, surge um trabalho interessante para quem pretende clarificar as alterações impostas pelo Decreto-Lei n.º 33/2007, de 15 de Fevereiro.
Como o que interessa são os tostões, para além das alterações introduzidas, mantêm-se as outras características deste incentivo fiscal:
- O apoio fiscal é de 1000 euros se a viatura a abater tiver mais de 10 anos de uso.
- Tendo mais de 15 anos de uso, o apoio fiscal é majorado para 1250 euros.
- Para que exista apoio fiscal é necessário que o proprietário da viatura a abater adquira uma viatura nova sujeita a imposto automóvel.
- O apoio fiscal concretiza-se através do abatimento da importância respectiva ao imposto automóvel a pagar pela viatura nova adquirida.
- Cada viatura nova adquirida só pode ser objecto de um único apoio fiscal.
No documento faz-se ainda a referência ao simulador da Anecra para «Simulação do Impacto Fiscal da Alteração da Tributação Automóvel – 1º e 2º Semestre 2007» disponível em http://www.anecra.pt/gabecono/idx_103.aspx. Poderá ter acesso a um «Guia de Economia de Combustíves», onde poderá conhecer as emições de CO2 em funçção da Marca, Modelo e Versão do veículo sujeito a imposto.
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