Decreto-Lei nº 18/2008 – Código dos Contratos Públicos e Diplomas regulamentares

O Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo, entrou em vigor em 30 de Julho de 2008.

 

Recentemente foram publicadas, em “Diário da República”, diversas portarias que regulamentam determinados aspectos do Código:

• Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de Julho - Estabelece os termos a que deve obedecer a apresentação e recepção de propostas, candidaturas e soluções no âmbito do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro;
• Portaria n.º 701-A/2008, de 29 de Julho – Estabelece os modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos a publicitar no Diário da República;
• Portaria n.º 701-B/2008, de 29 de Julho – Nomeia a comissão de acompanhamento do Código dos Contratos Públicos e fixa a sua composição;
• Portaria n.º 701-C/2008, de 29 de Julho - Publica a actualização dos limiares comunitários;
• Portaria n.º 701-D/2008, de 29 de Julho - Aprova o modelo de dados estatísticos;
• Portaria n.º 701-E/2008, de 29 de Julho - Aprova os modelos do bloco técnico de dados, do relatório de formação do contrato, do relatório anual, do relatório de execução do contrato, do relatório de contratação e do relatório final de obra;
• Portaria n.º 701-F/2008, de 29 de Julho - Regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos);
• Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de Julho - Define os requisitos e condições a que deve obedecer a utilização de plataformas electrónicas pelas entidades adjudicantes, na fase de formação dos contratos públicos, e estabelece as regras de funcionamento daquelas plataformas;
• Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho - Aprova o conteúdo obrigatório do programa e do projecto de execução, bem como os procedimentos e normas a adoptar na elaboração e faseamento de projectos de obras públicas, designados «Instruções para a elaboração de projectos de obras», e a classificação de obras por categorias;
• Portaria n.º 701-I/2008, de 29 de Julho - Constitui e define as regras de funcionamento do sistema de informação designado por Observatório das Obras Públicas;
• Portaria n.º 701-J/2008, de 29 de Julho - Define o regime de acompanhamento e fiscalização da execução dos projectos de investigação e desenvolvimento e cria a respectiva comissão.
• Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de Agosto - Adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de Janeiro;
• Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/A, de 28 de Julho - Estabelece regras especiais da contratação pública na Região Autónoma dos Açores.