O Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias,I.P., «é um instituto público integrado na administração indirecta do Estado», …, «tem como principal missão fiscalizar e supervisionar a gestão e exploração da rede rodoviária, controlando o cumprimento das leis e regulamentos e dos contratos de concessão e subconcessão, de modo a assegurar a realização do Plano Rodoviário Nacional e a garantir a eficiência, equidade, qualidade e a segurança das infra-estruturas, bem como os direitos dos utentes.»

Encontram-se disponíveis, para recolha de comentários de carácter técnico, um conjunto de disposições normativas que visam orientar técnicamente o sector rodoviário, por forma a suscitar contributos que introduzam mais valias para o documento final.
(Enviar, por favor, os comentários para dsq@inir.pt).

Em baixo, versões provisórias disponíveis. Participe e complemente estes documentos.

Sinalização Vertical

• SINALIZAÇÃO VERTICAL – Características
• Princípios da Sinalização do Trânsito e Regimes de Circulação
• SINALIZAÇÃO VERTICAL – Critérios de Utilização
• SINALIZAÇÃO VERTICAL – Critérios de Colocação
• Destinos Principais e Pólos Não Classificados

Marcação Rodoviária

• MARCAS RODOVIÁRIAS – Características Dimensionais Critérios de Utilização e Colocação
• MARCAS RODOVIÁRIAS – Dispositivos Retrorrefletores Complementares
• Sinalização de Proibição de Ultrapassagem

Projecto

• AUTO-ESTRADAS – Características Técnicas

Pavimentação

• Construção e Reabilitação de Pavimentos Ligantes Betuminosos
• Indicadores de Estado de Conservação dos Pavimentos
• Construção e Reabilitação de Pavimentos – Reciclagem de Pavimentos

Aproveitando a deixa:

Uma daquelas situações que me faz uma tremenda confusão é que, apesar de toda a gente falar das questões de mobilidade/acessibilidade para todos e do desenho universal, parece que ninguém liga!

Digo ninguém, no sentido de ninguém com responsabilidade!

Em Portugal, salvo erro, a única coisa que realmente foi feita para controlar esta situação foi com a publicação do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto, … , depois apareceu o «O GUIA» e… mais nada, apagou-se a chama!

Parece que acabaram os problemas de mobilidade e que já toda a gente constrói utilizando boas soluções de acessibilidade!

Em pesquisas recentes, encontrei uma série de documentos interessantes, coloquei alguns acessíveis no post «Acessibilidade e mobilidade para todos, regras de construção e conceitos».

Durante essas pesquisas deu para perceber que os N/ colegas do Brasil estão muito mais documentados em relação à nação Tuga! É esquisito, afinal, eles começaram 500 anos depois, nem mesmo o Salazar pode ter feitos tantos estragos!

Pensei cá para mim…

• Talvez nós sejamos mais cívicos, …, por isso não precisamos de normas para construir a pensar naqueles que têm mais problemas com a sua mobilidade?
  Não me parece…
• Ou então o problema deve ser deles, com o seu Brazilian way of life, eles é que são os rebeldes e precisam ter tudo no papel e bem esclarecido!
  Não me parece…

 

Provavelmente o tema não interessa, não interessa que a nação especialista na arte do desenrascar seja condicionada a fazer bem logo à primeira, ou então não temos pessoas capazes de elaborar manuais – como este, ou publicar normas - como esta, que nos obriguem a construir as nossas cidades mais fáceis de percorrer, por todos!

Será assim tão difícil canalizar algum tempo e dinheiro a legislar/normalizar este assunto em condições?

Quanto tempo demora a criar um manual prático, perceptível por todos e que possa completar os nossos projectos?

É que se não for obrigatório, se os projectos não forem devidamente pormenorizados, se não existirem normas claras e acessíveis, não será por livre e espontânea vontade que um qualquer empreiteiro vai procurar soluções construtivas e alternativas aos materiais a utilizar para embelezar o resultado final. Ele quer é ter lucro e fazer uma obra com qualidade e dentro do prazo, não quer levantar ondas, fazendo o trabalho dos outros, e arranjar maneira de provavelmente perder dinheiro, atrasar a obra e com sorte, ganhar o direito a umas multas por incumprimento de prazos, por perder tempo a procurar alternativas quando devia era preocupar-se em respeitar o projecto!

Se eu mandasse…

P.S.: Já que era eu a mandar, fazia uma limpeza aos sinais de trânsito, é tanto sinal nestas nossas ruas que até chateia! Mas, o problema é sempre o mesmo, como diz a velha máxima, “Para lá dos Pirinéus, há um povo que nem se governa nem se deixa governar“, se com estes sinais todos ainda há tanta pessoa distraída, como seria se fossem menos…

Foi actualizada a lista das partes dos Eurocódigos disponíveis no enGENIUM 2.0, tendo-se adicionado diversas partes em Português (versões NP EN(V)) e outras partes que estavam em falta.
Pode consultar em http://engenium.wordpress.com/2006/10/18/eurocodigos/

.

Foi igualmente actualizada a lista de Especificações do LNEC disponíveis em função das especificações vigentes, consulte em http://engenium.wordpress.com/2006/10/18/especificacoes-lnec/

.

Partilhe também os seus documentos através do www.4shared.com , um serviço que permite armazenar online de forma gratuíta e muita rápida arquivos com até 100MB num disco virtual com 5Gb de espaço!

Pode consultar as normas ou especificações válidas para os ensaios em http://www.lnec.pt/servicos/ensaios.

• E 218 (1968 ) – Prospecção Geotécnica de Terrenos: colheita de amostras, LNEC.
• E195 (1966) – Solos: preparação por via seca de amostras para ensaios de identificação, LNEC.
• NP 83 (1965) – Solos: Determinação da densidade das partículas.
• NP 84 (1965) – Solos: Determinação do teor em água.
• NP 143 (1969) – Solos: Determinação dos limites de consistência.
• E 196 (1967) – Solos: Análise granulométrica, LNEC.
• E 197 (1966) – Solos: Ensaio de compactação, LNEC.
• E 198 (1967) – Solos: Determinação do CBR, LNEC
• E 199 (1967) – Solos: Equivalente de areia, LNEC
• E 204 (1967): – Solos: Determinação da baridade seca “in situ” pelo método da garrafa de areia, LNEC
• E 240 (1971) – Solos: Classificação para fins rodoviários, LNEC.
• ASTM D 2487 (1985) – Classificação unificada de solos
• ASTM D 2922 – Ensaio de controlo de compactação pela sonda nuclear.

Pode consultar as normas ou especificações válidas para os ensaios em http://www.lnec.pt/servicos/ensaios

Betão Fresco

• NP EN 12350-1 Amostragem
• NP EN 12350-2 Ensaio de abaixamento
• NP EN 12350-3 Ensaio Vêbê
• NP EN 12350-4 Grau de compactibilidade
• NP EN 12350-5 Mesa de espalhamento
• NP EN 12350-6 Massa volúmica

Betão endurecido

• NP EN 12390-1 Formas dimensões e outros requisitos para o ensaio de provetes e os moldes
• NP EN 12390-2 Execução e cura dos provetes para ensaios de resistência mecânica
• NP EN 12390-3 Resistência à compressão de provetes de ensaio
• NP EN 12390-5 Resistência à flexão de provetes
• NP EN 12390-7 Massa volúmica do betão endurecido

Pode consultar as normas ou especificações válidas para os ensaios em http://www.lnec.pt/servicos/ensaios

• NP EN 932-5 Equipamento comum e calibração
• NP EN 932-1 Métodos de amostragem
• NP EN 932-2 Métodos de redução de amostras laboratoriais
• NP EN 933-1 Análise granulométrica
• NP EN 933-3 Determinação do índice de achatamento
• NP EN 933-4 Determinação do índice de forma
• NP EN 933-7 Percentagem de conchas em agregados grossos
• NP EN 933-8 Ensaio de equivalente de areia
• NP EN 933-9 Ensaio de azul de metileno
• NP EN 1097-1 Determinação da resistência ao desgaste (micro-Deval)
• NP EN 1097-2 Determinação da resistência à fragmentação
• NP EN 1097-3 Determinação da baridade e do volume de vazios
• NP EN 1097-6 Determinação da massa volúmica e da absorção de água

(em construção)

Universidade Fernando Pessoa

• P.P. Eng.º João Guerra (muito bom)

Escola Superior de Tecnologia de Tomar

• Processos Gerais de Construção

  • Sistema Monolite
  • Sistemas Pladur
  • Humidade em paredes
  • Monomassas – Caderno de Encargos
  • Anomalias em paredes
  • Código dos Contratos Públicos
  • Responsabilidade dos Técnicos
  • Demolições – Caderno de Encargos
  • Documento de Aplicação – Impermeabilizações
  • Coberturas Planas
  • Isolamentos Térmicos
  • Impermeabilização
  • Revisão de Preços
  • Acesso e permanência na actividade de construção

   

  Paredes de Alvenaria

  Light Steel FramingRevestimentos de paredes

• Física das Construções
  • Tabelas de verificação do RCCTE
  • Método de Glaser
  • Protecção de Estruturas Metálicas
  • Fichas para Edifícios UTI
• Conservação e Reabilitação de Edifícios
• Critérios Gerais de Reabilitação
• Patologias do Betão
• Reab. Estruturas de Betão com Compósitos
• Técnicas de Reabilitação de Madeiras
• Anomalias em paredes
• Tecnicas de Reabilitação de Alvenarias
• Reabilitação Energética de Edifícios
• Reabilitação Térmica de Edifícios
• Classes de Obras

conceitos básicos de metrologia 
SPMET – Sociedade Portuguesa de Metrologia, em www.spmet.pt

O IPQ lançou a 3.ª edição do Vocabulário Internacional de Metrologia. Esta publicação tem como objectivo divulgar os termos fundamentais e gerais universalmente utilizados na metrologia, fornecendo uma descrição dos conceitos que estes exprimem.

Veja ainda a bibliografia de outra legislação metrológica nacional, e documentos para download da área de Metrologia do IPQ.

Se quiser saber um pouco mais sobre o assunto exploro o «ABC da Metrologia Industrial» – ISEP e visite a página da disciplina «Instrumentação e Medidas» leccionada na FEUP são disponibilizados alguns documentos interessantes:

• A Medição e o erro de medição (transparências) (PDF)
• Distribuição dos dados e incerteza padrão (PDF)
• Métodos de medição e instrumentação (transparências) (PDF)
• Sinal e Condicionamento de Sinal (transparências) (PDF)
• Princípios de medição de corrente, tensão, potência e energia (transparências) (PDF)
• Instrumentação Digital (transparências) (PDF)

A DGOTDU elaborou a «Proposta de projecto de decreto regulamentar que estabelece conceitos técnicos a utilizar nos instrumentos
de gestão territorial».

O projecto visa regulamentar os conceitos técnicos a utilizar nos instrumentos de gestão territorial, previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 155º do Decreto-Lei n.°380/99, de 22 de Setembro.

Pode aceder ao documento a partir de http://www.dgotdu.pt/vot/bt2.htm

CERTIFICAÇÃO

• Marcação CE nos Produtos de Construção
• Lei de Pedreiras (Decreto-Lei nº 270/2001)
• Alterações à Lei de Pedreiras (DL 340/2007)

SEGURANÇA E AMBIENTE

• Condições de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho em Explorações de Rocha Ornamental e Industrial
• O ruído laboral e a sua prevenção
• Sinalização de segurança a implementar nas pedreiras a céu aberto
• Legislação de avaliação de impacte ambiental
• A nova legislação para resíduos resultantes da actividade extrativa
• Os planos integrados de exploração e recuperação paisagística (PIERP) e o aproveitamento dos recursos minerais
• Restauração, Reabilitação e Reconversão na Recuperação Paisagística de Minas e Pedreiras
• Recuperação das Minas Abandonadas 
• A adequabilidade das pedreiras para a instalação de aterros de resíduos

EXPLORAÇÃO

• A estabilidade estrutural na segurança de pedreiras a céu abertos – Maciços Terrosos
• Exploração subterrânea de Mámores
• Aspectos sobre sistemas de drenagem em pedreiras a céu aberto 
• Movimentos em zonas de vertente
• Optimização de pegas de fogo

NOTÍCIAS

• Mineiros do Sec. XXI 
• Indústria Extractiva: Potencialidades e crescimento
• 3ª Pedra na Batalha 
• Dossier: Indústria Extractiva e o Ambiente
• Lamas radioactivas e águas ácidas ameaçam Mondego 
• Pedreira “Avarela” 
• CCDR-LVT “encrava” triagem de entulhos 
• Indústria Extractiva Portuguesa
• Extracção de inertes pode ter lei de bases
• Somincor testa deposição de rejeitados sob a forma de pasta 
• Novo plano de recuperação de minas abandonadas
• Estradas pavimentadas com resíduos mineiros 
• Portugal e Reino Unido debatem recuperação ambiental das áreas mineiras 
• Especial Áreas Mineiras Abandonadas
• Análise Custo-Benefício da laboração de pedreiras 
• A natureza tão explorada quanto reparada 
• Especial Indústria extrativa
• Dossier Areias

PUBLICAÇÕES TÉCNICAS

• A Geotecnia na concepção, projecto e execução de túneis em maciços rochosos
• Estudo do filão aplitopegmatítico da Mina da Bajoca, Almendra 
• Valorisation of Pegmatite Deposits in Environmental Conditioned Areas
• Optimização do Diagrama de Fogo numa Explosão de Basalto, com Objectivos Industriais e Ambientais
• Uma Perspectiva sobre a Viabilidade da Indústria Extractiva Nacional perante os Instrumentos de Ordenamento do Território 
• Argilas: o que são, as suas propriedades e classificaçãos 

VIDEOS

• Detonação – video 1 – video 2
• Recuperação 3D
• Furação e Carregamento
• Poeiras

FONTES:
V I S A – Consultores de Geologia Aplicada e Engenharia do Ambiente, S.A
DEMG - Instituto Superior Técnico
ANIET

De acordo com o Decreto-Regulamentar n.º22-A/98 de 1 de Outubro, devem tomar-se determinados procedimentos de sinalização de obras quando estas se desenvolvem em vias públicas:

• Sempre que a duração prevista das obras seja superior a 30 dias, deve ser elaborado projecto de sinalização temporária a implementar na via (Art.º 79º);
• Deve utilizar-se a pré-sinalização sempre que haja necessidade de fazer desvio de circulação ou mudança de via de trânsito (…) De noite é obrigatória a colocação, nos vértices superiores do primeiro sinal, de um dispositivo luminoso [ET13] (Art.º84º);
• Utilização de sinalização avançada [A23] (Art.º 85º);
• Limitação de velocidade: deve ser estabelecida limitação degressiva e escalonada, de forma que a diferença entre os limites máximos de velocidade sucessiva seja de 20 Km/h (Art.º 86º, n.º 3);
• Proibição de Ultrapassar: associar à limitação de velocidade (Art.º 86, n.º 5);
• A faixa de rodagem deixada à circulação não pode ter largura inferior a 5,8 m ou a 4,6 m conforme nela possam ou não circular automóveis pesados (Art.º 87, n.º 4);
• Quando haja necessidade de recorrer a um desvio de circulação esta deve ter um traçado que permita uma velocidade mínima de 40 Km/h, podendo, dentro das localidades descer até 20 Km/h (Art.º 87, n.º 6);
• Sinalização final: fim de proibição anteriormente imposta e sinal [ST14] (Art.º 88º, n.º 2).

A questão de como sinalizar é outra história, seja pela complexidade do local de intervenção ou pela indisponibilidade imediada de toda a sinalização necessária, existe sempre a questão da definição das regras de sinalização temporária…

Em termos de documentação os seguintes manuais de sinalização temporária:

• Manual de Sinalização Temporária; JAE (1997)
  •  Tomo I – Estradas de Dupla Faixa de Rodagem
  •  Tomo II – Estradas de Dupla Faixa de Rodagem
• Manual de Sinalização Temporária; BRISA (1998)

Como complemento, em http://routes.wallonie.be/entreprise/fiches/index.html, pode encontrar uma série de alternativas de sinalização temporária de vias públicas. (esquemas de sinalização em pdf)

No entanto, como lembra o leitor Carlos Roque, o facto de serem documentos estrangeiros poderá pôr «em causa os princípios da uniformidade e da homogeneidade da sinalização», pelo que a sua utilização nas nossas estradas deverá ser feita com moderação.

Outros documentos e sitios de interesse:

• AFESP – Associação Portuguesa de Fabricantes e Empreiteiros de Sinalização
• Trabalhos em rodovias – C.M. SINTRA
• Guia de Sinalização Rodoviária – DGV
• Anexos 1 a 5.pdf – por CARLOS ROQUE
• Anexos 6 a 9.pdf – por CARLOS ROQUE
• Sinalizacao de Rotundas.pdf – por CARLOS ROQUE

Design Universal ou Design Para Todos ou ainda Design Inclusivo, três designações para descrever um mesmo objectivo:

“conceber, produzir e comercializar produtos, serviços, sistemas e ambientes correntes que sejam acessíveis e utilizáveis por todos, tanto quanto possível sem a necessidade de adaptações ou de desenho especial.”

in Acessibilidade e Mobilidade
DOC ADP 2003

Terá sido na ideia do design universal, que foi aprovado o Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade (PNPA) e que foi criada, na UTAD, o que dizem ser a primeira licenciatura da Europa em «Engenharia de Reabilitação e Acessibilidade Humanas»…

Parece que é desta… mas, no entretanto, continuam-se a construir e reabilitar espaços urbanos, fazendo as mesmas asneiras de sempre!

«devem subir…»

«devem passar…»

«deve funcionar…»

O problema não será falta de vontade de quem projecta e executa, é mesmo a falta de formação, informação e legislação.

Os nossos amigos do Brasil, que “começaram 500 anos mais tarde”, já têm isto normalizado desde 2004! A Norma Brasileira ABNT NBR 9050, regula a «Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos» está bastante completa e, do nosso ponto de vista, pode e na falta de melhor, deve, ser tida como um bom manual de boas regras a implementar nas nossas empreitadas.

Mais abaixo, pode ver alguns artigos e publicações de interesse com diversas soluções de design universal nas mais variadas situações.

• Mobilidade acessível na Cidade de São Paulo (br)
• ABNT NBR 9050: Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos
• Documentos Arquitectura e Urbanismo (br)
• ASD – Universal Accessibility – Best Practices and Guidelines (en)
• Improving Transport Accessibility for All (en)
• DesignAccess.pdf (en)
• EUROPEAN CONCEPT FOR ACCESSIBILITY (en)
• Wheelchair Transportation Safety (en)
• Horizontal Sliding Closer (en)
• SIDEWALK CLOSURE AND PEDESTRIAN DETOUR OPERATION (en)
• Cutting curb ramps (en)
• Typical Ramp Set-up (en)
• CALIORNIA STATE PARKS ACCESSIBILITY GUIDELINES (en)
• Elevador de cadeira de rodas 
• Designing Sidewalks and Trails for Access – Part 1 (en)
• Part 2, Best Practices Design Guide (en)
• MUTCD 
• Standard Highway Signs – 2004 Edition, Metric Version (en)
• Roundabouts: An Informational Guide (en)
• Americans with Disabilities Act and Architectural Barriers Act Accessibility Guidelines (en)
• Download AutoCAD Figures (zip file)
• ADA and ABA Accessibility Guidelines for Buildings and Facilities (en)
• STANDARDS FOR FACILITY ACCESSIBILITY (en)
• Accessibility Guidelines for Buildings and Facilities (en)
• ADA Standards for Accessible Design (en)
• UNIFORM FEDERAL ACCESSIBILITY STANDARDS (en)
• Architectural and Transportation Barriers Compliance Board (en)
• ACCessible PubliC Rights-of-WAy PlAnning and designing for AlteRAtions (en)
• Common ADA Errors (en)
• Access for All: Five Years of Progress (en)
• Accessible Cells in Correctional Facilities (en)
• ADA Checklist for Polling Places (en)
• Curbless Showers – AN INSTALLATION GUIDE (en)
• Removing Barriers (en)
• Removing Barriers to Health Clubs and Fitness Facilities (en)

Multimédia:

• Part I: Design Issues for Pedestrians who use Wheelchairs (10.00 min.)
• Part II: Design Issues for Pedestrians with Ambulatory Impairments (7.51 min.)
• Part III: Design Issues for Pedestrians with Low Vision (11.24 min.)
• Part IV: Design Issues for Pedestrians who are Blind (11.19 min.)

Fontes:
Center for Universal Design NCSU

Foi publicado em Diário da Republica o Decreto-Lei nº 220/2008 de 12-11-2008, que estabelece o regime juridico da segurança contra incêndios em edificio (SCIE).

O SCIE engloba as disposições regulamentares de segurança contra incêndio aplicáveis a edifícios e recintos, sendo distribuídos por 12 utilizações-tipo, sendo cada uma dessas utilizações estratificadas por quatro categorias de risco de incêndio.

link
http://www.dre.pt/pdf1sdip/2008/11/22000/0790307922.PDF

O novo Regime de Resíduos de Construção e Demolição – Decreto-Lei nº 46/2008, de 12 de Março, que entrou em vigor no passado dia 11 de Junho, vem renovar as responsabilidades dos intervenientes no processo de gestão dos RCD e ainda as implicações legais das acções que geram esses mesmos resíduos.

Este diploma estabelece uma cadeia de responsabilidade que vincula, quer os donos de obra e os empreiteiros, quer as câmaras municipais, contendo disposições que regem aspectos como:

• Metodologias e práticas a adoptar nas fases de projecto e de execução da obra
• Reutilização de solos e rochas
• Utilização de RCD em obra
• Triagem e fragmentação de RCD
• Deposição de RCD em aterro
• Plano de prevenção e gestão de RCD
• Gestão de RCD em obras particulares
• Transporte de RCD
• Licenciamento das operações de gestão de RCD
• Cumprimento das normas relativas aos fluxos específicos contidos nos RCD
• Registo no SIRER de produtores de operadores de gestão de RCD

Apesar de muitas dúvidas, estão associadas a este diploma implicações no mercado de resíduos e empreitadas e normas e especificações técnicas que devem começar a implementar-se. 

Modelos de Guias de Acompanhamento
fonte: http://www.apambiente.pt/

O transporte de RCD tem que ser acompanhado de uma guia, cujo modelo, definido pela Portaria nº 417/2008 de 11 de Junho e disponíveis no site da APA, abaixo se disponibilizam.

• RCD provenientes de um único produtor/detentor (pdf)
• RCD provenientes de um único produtor/detentor (Word)
• RCD provenientes de mais de um produtor/detentor (pdf)
• RCD provenientes de mais de um produtor/detentor (Word)
• Notas explicativas do preenchimento da GARCD (pdf)

Legislação Nacional:

• Decreto – Lei n.º 46/2008 de 12 de Março
• Portaria n.º 209/2004 de 3 de Março
• Lei n.º 50/2006 de 29 de Agosto

Outros documentos de interesse:

• Lista Europeia de Resíduos LER (como utilizar?)
• Anabela Borges – APA
• Joana Sabino – APA
• Resíduos de Construção e Demolição – Texto Integral
• Perguntas Frequentes RCD
• E 471 – 2006 Especificação LNEC
• E 472 – 2006 Especificação LNEC
• E 473 – 2006 Especificação LNEC
• E 474 – 2006 Especificação LNEC
• A Reciclagem de RCD

O Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo, entrou em vigor em 30 de Julho de 2008.

Recentemente foram publicadas, em “Diário da República”, diversas portarias que regulamentam determinados aspectos do Código:

• Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de Julho - Estabelece os termos a que deve obedecer a apresentação e recepção de propostas, candidaturas e soluções no âmbito do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro;
• Portaria n.º 701-A/2008, de 29 de Julho – Estabelece os modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos a publicitar no Diário da República;
• Portaria n.º 701-B/2008, de 29 de Julho – Nomeia a comissão de acompanhamento do Código dos Contratos Públicos e fixa a sua composição;
• Portaria n.º 701-C/2008, de 29 de Julho - Publica a actualização dos limiares comunitários;
• Portaria n.º 701-D/2008, de 29 de Julho - Aprova o modelo de dados estatísticos;
• Portaria n.º 701-E/2008, de 29 de Julho - Aprova os modelos do bloco técnico de dados, do relatório de formação do contrato, do relatório anual, do relatório de execução do contrato, do relatório de contratação e do relatório final de obra;
• Portaria n.º 701-F/2008, de 29 de Julho - Regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos);
• Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de Julho - Define os requisitos e condições a que deve obedecer a utilização de plataformas electrónicas pelas entidades adjudicantes, na fase de formação dos contratos públicos, e estabelece as regras de funcionamento daquelas plataformas;
• Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho - Aprova o conteúdo obrigatório do programa e do projecto de execução, bem como os procedimentos e normas a adoptar na elaboração e faseamento de projectos de obras públicas, designados «Instruções para a elaboração de projectos de obras», e a classificação de obras por categorias;
• Portaria n.º 701-I/2008, de 29 de Julho - Constitui e define as regras de funcionamento do sistema de informação designado por Observatório das Obras Públicas;
• Portaria n.º 701-J/2008, de 29 de Julho - Define o regime de acompanhamento e fiscalização da execução dos projectos de investigação e desenvolvimento e cria a respectiva comissão.
• Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de Agosto - Adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de Janeiro;
• Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/A, de 28 de Julho - Estabelece regras especiais da contratação pública na Região Autónoma dos Açores.

Abaixo se disponibilizam fórmulas tipo de revisão de preços relativas às diversas naturezas dos trabalhos e outros os documentos necessários à aplicação do regime de revisão de preços das empreitadas de obras públicas.

Documentos:
Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de Janeiro (Regime de revisão de preços)
Despacho n.º 22637/2004, de 12 de Outubro
Despacho n.º 1592/2004, de 8 de Janeiro
Fórmulas tipo de revisão de preços

in Instituto da Construção e do Imobiliário
http://www.inci.pt/

Clique aqui para aceder aos diversos índices actualizados, sejam:

• índices de custos de equipamentos de apoio;
• índices de custos de materiais;
• índices por profissão de custos de mão-de-obra;
• índice global de custos de mão-de-obra

O enGENIUM 2.0 ainda respira… melhor do que nunca na realidade!

A Lei de que mais se falou no início de 2008, aquela rotularam como «Lei Facista», um atentado à liberdade… mas que que basicamente «Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo.»

A lei supra referida apenas dá execução ao disposto na Convenção Quadro da OMS para o Controlo do Tabaco, que procura estabelecer normas à prevenção do tabagismo, em particular no que se refere à:

• protecção da exposição involuntária ao fumo do tabaco
• regulamentação da composição dos produtos do tabaco
• regulamentação das informações a prestar sobre estes produtos
• embalagem e etiquetagem
• sensibilização e educação para a saúde,
• proibição da publicidade a favor do tabaco, promoção e patrocínio
• medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação
  do consumo
• venda a menores e através de meios automáticos,de modo a contribuir para a diminuição dos riscos ou efeitos negativos que o uso do tabaco acarreta para a
  saúde dos indivíduos.

.

Agora a parte difícil da coisa… nos termos da Lei 37/2007, endende-se por «Recinto fechado» todo o espaço limitado por paredes, muros ou outras superfícies e dotado de uma cobertura.

Assim, afinal quais são os locais onde é proibido fumar?

• É resposta mais simples será: Em todos os «recintos fechados» – se ainda não é, será brevemente!

Que requisitos deverão ter os locais onde é admitido fumar?

• Estejam devidamente sinalizadas, com afixação de dísticos em locais visíveis;

• Sejam separadas FISICAMENTE das restantes instalações, OU disponham de dispositivo de ventilação, ou qualquer outro, desde que autónomo, que evite que o fumo se espalhe às áreas contíguas;

• Seja garantida a ventilação directa para o exterior através de sistema de extracção de ar que proteja dos efeitos do fumo os trabalhadores e os clientes não fumadores.

Normas e Procedimentos Administração Local

• Contratos-Programa 

• Programa de Apoio às Bibliotecas Municipais 

• Auxílios Financeiros 

• Programa Equipamentos 

• Protocolos de Modernização Administrativas 

• Projectos Integrados de Turismo 

• Programa de Intervenções para a Qualificação do Turismo 

• Espaços de Jogo e Recreio 

• Programa de Recuperação de Áreas Urbanas Degradadas 

• Construção, ampliação ou remodelação de cemitérios 

Normas e Procedimentos Ambiente

• Declaração de Autoridade de Avaliação de Impacto Ambiental 

• Proposta de Definição de Âmbito do Procedimento de AIA 

• Estudos de Impacte Ambiental 

• Relatório de Conformidade Ambiental do Projecto de Execução 

• Relatório de Monitorização 

• Autorização Prévia para Operações de Gestão de Resíduos 

• Licenciamento de Captação de Águas Subterrâneas ou Superficiais 

• Licenciamento de Construção em Domínio Hídrico 

• Campanha da Bandeira Azul 

• Licenciamento de Descarga de Águas Residuais 

• Implementação dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) Sintra/Sado e Alcobaça/Mafra 

• Estudos de Incidência Ambiental – Projectos de Produção de Energia Eléctrica a partir da FER 

• Licenciamento de Infra-estruturas Hidráulicas 

• Licenciamento de Limpeza e Desobstrução de Linhas de Água 

• Licenciamento de Navegação e Competições Desportivas 

• Licenciamento de Flutuação e Estruturas Flutuantes 

• Licenciamento de Sementeira, Plantação e Corte de Árvores 

• Pareceres de Localização quanto à Afectação de Recursos Hídricos 

• Licenciamento de Culturas Biogenéticas 

• Licenciamento de Actividades Ocasionais em Domínio Público Hídrico 

• Classificação de Zonas Balneares  

Normas e Procedimentos Ordenamento do Território

• Revisão dos Planos Directores Municipais 

• Planos de Urbanização 

• Planos de Pormenor

• Delimitações de Reserva Ecológica Nacional 

• Reconhecimento de Interesse Público 

• Suspensão dos Planos Municipais de Ordenamento do Território 

• Estabelecimento de Medidas Preventivas pelos Municípios 

• Pedidos de Parecer Sobre Uso, Ocupação e Transformação do Território 

• Pretensões de Localização de Exploração de Pedreiras 

Fonte: CCDR de Lisboa e Vale do Tejo

Visite ainda a Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) através do endereço  http://www.dgotdu.pt/

A Assembleia da República procedeu à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação

Documento: Lei n.º 60/2007 de 3 de Setembro de 2007

A Assembleia da República aprovou o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território – PNPOT

Documento: Lei n.º 58/2007, de 4 de Setembro de 2007

No seguimento do «Novo Regime de Colocação no Mercado de Betões de Ligantes Hidráulicos e Disposições Relativas à Execução de Estruturas de Betão», poderá aceder às normas associadas em baixo.

A aquisição destas normas deverá ser feita no IPQ – Instituto Português da Qualidade.

Os aspectos relacionados com a colocação, compactação, cura e protecção do betão foram transferidos para uma nova norma: NP ENV 13670-1: 2005.

Em Junho de 2005, o IPQ – Instituto Português da Qualidade – publicou a norma portuguesa NP EN 206-1 “Betão. Parte 1: Especificação, desempenho, produção e conformidade”. Esta versão da norma consistiu não só na tradução da norma europeia EN 206-1 publicada em 2000, mas também com a integração dos aspectos alterados pela emenda A1 publicada em 2004.

Desde então, surgiram mais três emendas: a Emenda 1: 2006, a emenda A2: 2006 e, mais recentemente, a Emenda 2: 2007.

Devido à existência de várias emendas sobre a versão original da norma, o IPQ resolveu republicar a NP EN 206-1, surgindo assim a versão de 2007, a qual não é mais do que a versão de 2005 integrada com as emendas anteriormente referidas.

fonte:
APEB
Associação Portuguesa das Empresas de Betão Pronto

Frederico Rodrigues (Direcção de Obra), enviou-me informação importante relativa ao Decreto-Lei n.º 301/2007 de 23 de Agosto.

Trata-se do «Novo Regime de Colocação no Mercado de Betões de Ligantes Hidráulicos e Disposições Relativas à Execução de Estruturas de Betão», que torna obrigatório o cumprimento obrigatório das normas:

• NP EN 206-1: «Betão. Parte 1: Especificação, desempenho, produção e conformidade»
• NP EN 206-1: 2005 – EMENDA 1: 2006
• NP-EN_206-1: 2005 – A2: 2006
• NP EN 206-1: 2005 – EMENDA 2: 2007

As normas anteriores foram substituidas pela versão de 2007  da NP EN 206-1. Saiba mais em http://engenium.wordpress.com/2007/09/02/np-en-206-1-np-env-13670-1/

Download: DL_301_2007_NP_EN_206.pdf

O programa dos Eurocódigos Estruturais é constituído por dez normas constituídas por diversas partes e representam, por agora, um conjunto com cerca de 44.500 páginas organizadas do seguinte modo:

• EN 1990 Eurocódigo 0: “Bases para o projecto de estruturas”
  2 Partes com119 páginas
  • Bases para o Projecto
  • Pontes

• EN 1991 Eurocódigo 1: “Acções em estruturas”
  10 Partes com 757 páginas
  • Fogo
  • Neve
  • Vento
  • Temperatura
  • Acções durante a construção
  • Acções acidentais
  • Tráfego em pontes
  • Acções devidas a gruas e a outros equipamentos
  • Silos e Depósitos

• EN 1992 Eurocódigo 2: “Projecto de estruturas de betão”
  4 Partes com 446 páginas
  • Regras gerais
  • Fogo
  • Pontes
  • Estruturas de suporte e Reservatórios

• EN 1993 Eurocódigo 3: “Projecto de estruturas de aço”
  20 Partes com 1.294 páginas
  • Regras gerais
  • Fogo
  • Aço inoxidável
  • Cascas
  • Ligações
  • Fadiga
  • Cabos de alta resistência
  • Pontes
  • Torres
  • Mastros e Chaminés

• EN 1994 Eurocódigo 4: “Projecto de estruturas mistas aço-betão”
  3 Partes com 317 páginas
  • Regras gerais
  • Fogo
  • Pontes

• EN 1995 Eurocódigo 5: “Projecto de estruturas de madeira”
  3 Partes com 220 páginas
  • Regras gerais
  • Fogo
  • Pontes

• EN 1996 Eurocódigo 6: “Projecto de estruturas de alvenaria”
  4 Partes com 278 páginas
  • Regras gerais
  • Fogo
  • Selecção e Execução
  • Métodos de cálculo simplificado 

• EN 1997 Eurocódigo 7: “Projecto geotécnico”
  2 Partes com 389 páginas
  • Regras gerais
  • Prospecção e Ensaio

• EN 1998 Eurocódigo 8: “Projecto de estruturas para resistência aos sismos”
  6 Partes com 638 páginas
  • Regras gerais
  • Pontes
  • Reforço e reparação de estruturas
  • Silos, Reservatórios e Condutas;
  • Fundações e Estruturas de suporte

• EN 1999 Eurocódigo 9: “Projecto de estruturas de alumínio”
  5 Partes
  • Regras gerais
  • Fogo
  • “Trapezoidal Sheeting”
  • Cascas

Fonte: Ingenium N.º 99

Já pode encontrar aqui no enGENIUM 2.0, em http://engenium.wordpress.com/2006/10/18/eurocodigos/, algumas partes dos Eurocódigos atrás referidos. Apesar da grande maioria estar em inglês, sempre é melhor que nada…

Se precisar de alguma parte que não esteja online, coloque o pedido na «Biblioteca de Engenharia» que posso ver se tenho por cá e disponibilizo isso logo que possível… (as probabilidades de ter são grandes)

Conheça o guia «Acessibilidade e mobilidade para todos», uma publicação, que se apresenta como um conjunto de apontamentos para uma melhor interpretação do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto que, por não estar ilustrado era por vezes difícil perceber certas mensagens.

Este guia é o resultado de um trabalho conjunto entre vários organismos e deve pertencer à biblioteca de todos e em especial daqueles quem têm responsabilidades na matéria.

Texto do Guia “Acessibilidade e mobilidade para todos”

Fonte: SNRIPD – Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência

Veja também uma pequena compilação de documentos em http://engenium.wordpress.com/2008/12/07/acessibilidade-mobilidade-construcao/, gosto especialmente do Manual Mobilidade acessível na Cidade de São Paulo e da Norma Brasileira ABNT NBR 9050. Quando Portugal e as cidades portugueses tiverem alguma coisa semelhante, tenho muito mais orgulho em ser português.

Neste momento (e espero que apenas num futuro próximo), sou recém-licenciado em Engenharia Civil e procuro o meu primeiro emprego.

Qualquer oportunidade será bem-vinda.

Deixe aqui o seu contacto bem como o perfil de candidato que procura para envio de currículos.

NB.: Quem estiver à procura de emprego pode começar por procurar em:
- http://www.netemprego.gov.pt/ 
- http://www.net-empregos.com/ 
- http://expressoemprego.clix.pt/ 
- http://www.construlink.com/

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

Aprova o Regulamento Geral do Ruído e revoga o regime legal da poluição sonora, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro.

Documento: Decreto-Lei n.º 9/2007

A lista de Especificações LNEC em vigor pode ser vista aqui.

O pedido das publicações deverá ser remetido para:

• E 1 Vocabulário de estradas e aeródromos.
• E 5 Execução de marmorites.
• E 49 – 1979 Cimentos. Determinação do teor em sulfuretos.
• E 54 Desenhos técnicos. Vistas.
• E 62 Desenhos técnicos. Secções e cortes.
• E 64 – 1979 Cimentos. Determinação da massa volúmica.
• E 65 -1980 Cimentos. Determinação da superfície específica.
• E 68 – 1981 Cimentos. Determinação do calor de hidratação
• E 80 – 1960 Betumes e ligantes betuminosos. Betumes de pavimentação. Classificação, propriedades e exigências de conformidade.
• E 88 Relatórios técnicos.
• E 96 -1962 Betume fluidificado para pavimentação. Determinação da viscosidade STV.
• E 97 – 1962 Betume fluidificado para pavimentação. Ensaio de destilação.
• E 98 – 1962 Betumes fluidificados para pavimentação. Características e recepção.
• E 123 – 1963 Emulsões betuminosas alcalinas para pavimentação. Ensaio de peneiração.
• E 124 – 1963 Emulsões betuminosas alcalinas para pavimentação. Determinação do teor em resíduo de destilação.
• E 125 – 1963 Emulsões betuminosas alcalinas para pavimentação. Ensaio de rotura por mistura com cloreto de cálcio.
• E 126 – 1963 Emulsões betuminosas alcalinas para pavimentação. Ensaio de rotura por mistura com cimento.
• E 127 – 1963 Emulsões betuminosas alcalinas para pavimentação. Ensaio de sedimentação.
• E 128 – 1963 Emulsões betuminosas alcalinas para pavimentação. Características e recepção.
• E 158 – 1978 Inertes para argamassas e betões. Determinação do teor em sulfuretos
• E 195 – 1966 Solos. Preparação por via seca de amostras para ensaios de identificação.
• E 196 – 1966 Solos. Análise granulométrica.
• E 197 – 1966 Solos. Ensaio de compactação.
• E 198 – 1967 Solos. Determinação do CBR
• E 199 – 1967 Solos. Ensaio de equivalente de areia
• E 201 – 1967 Solos. Determinação do teor em matéria orgânica.
• E 202 – 1967 Solos. Determinação da quantidade de sulfatos dum solo e da quantidade de sulfatos da água dum solo.
• E 203 – 1967 Solos. Determinação do pH.
• E 204 – 1967 Solos. Determinação da baridade seca “in situ” pelo método da garrafa de areia.
• E 205 – 1967 Solos. Determinação da baridade seca “in situ” pelo método do volume de água deslocado
• E 217 – 1968 Fundações directas correntes. Recomendações
• E 218 – 1968 Prospecção geotécnica de terrenos. Colheita de amostras
• E 220 – 1968 Prospecção geotécnica de terrenos. Simbologia.
• E 222 – 1968 Agregados. Determinação do teor em partículas moles.
• E 223 – 1968 Agregados. Determinação do índice volumétrico.
• E 226 – 1968 Betão. Ensaio de compressão.
• E 227 Betão. Ensaio de flexão.
• E 229 – 1979 Cimentos. Ensaio de expansibilidade. Processo da autoclave.
• E 231 – 1981 Cimentos. Determinação do teor em halogenetos.
• E 232 – 1969 Agregados. Amostragem para pavimentação
• E 235 – 1969 Agregados. Determinação da quantidade de material que passa no peneiro de 0,074 mm ASTM
• E 236 – 1969 Agregados. Determinação da quantidade de torrões argilosos em agregados naturais
• E 237 – 1970 Agregados. Ensaio de desgaste pela máquina de Los Angeles
• E 239 – 1970 Solos. Análise granulométrica por peneiração húmida.
• E 240 – 1970 Solos. Classificação para fins rodoviários.
• E 241 – 1971 Solos. Terraplenagens
• E 242 – 1971 Execução de terraplenagens de estradas
• E 243 – 1971 Solos. Solo-cimento.
• E 244 – 1971 Solos e agregados. Estabilização mecânica
• E 251 – 1985 Inertes para argamassas e betões. Ensaio de reactividade com os sulfatos em presença de hidróxido de cálcio.
• E 262 – 1972 Solo-cimento. Ensaio de compactação.
• E 263 – 1972 Solo-cimento. Ensaio de molhagem-secagem.
• E 264 – 1972 Solo-cimento. Ensaio de compressão.
• E 265 – 1973 Agregados. Betões betuminosos fabricados a quente
• E 266 – 1973 Agregados. Revestimentos superficiais betuminosos
• E 267 – 1973 Misturas betuminosas. Determinação da densidade aparente.
• E 268 Misturas betuminosas. Determinação do teor em betume e do teor em água com o extractor de Kumagawa.
• E 279 Placas de materiais plásticos termoendurecidos ou termoplásticos. Ensaio de estabilidade das dimensões.
• E 280 Terminologia rodoviária. Índices alfabéticos Português-Francês-Inglês-Alemão.
• E 281 Terminologia rodoviária. Tráfego.
• E 282 Terminologia rodoviária. Reconhecimento e levantamento topográfico.
• E 283 Terminologia rodoviária. Traçado.
• E 284 Terminologia rodoviária. Pavimento.
• E 285 Terminologia rodoviária. Obras de drenagem.
• E 286 Terminologia rodoviária. Equipamento de obra.
• E 287 Terminologia rodoviária. Elementos do projecto.
• E 298 – 1974 Pavimentos rodoviários. Macadame hidráulico
• E 304 – 1974 Pavimentos rodoviários. Solo-cimento.
• E 305 – 1975 Solos. Determinação dos limites de absorção
• E 309 Tijolos de barro vermelho para alvenaria. Tijolos “duplex”. Características e recepção.
• E 310 Portas interiores para habitações. Dimensões.
• E 311 Janelas de edifícios para habitação. Dimensões dos vãos.
• E 316 Tintas e vernizes. Preparação de painéis de argamassa para ensaios.
• E 317 Tintas e vernizes. Ensaio de estabilidade. Processo por aquecimento em recipiente fechado.
• E 318 Tintas e vernizes. Ensaio de estabilidade à diluição.
• E 319 Tintas e vernizes. Ensaio de resistência aos álcalis dos ligantes hidráulicos.
• E 323 Tintas e vernizes. Ensaio de resistência à riscagem. Processo expedito.
• E 324 Tintas e vernizes. Painéis de fibrocimento para ensaios. Características.
• E 326 Edifícios. Recomendações para a elaboração de especificações de comportamento.
• E 327 Edifícios. Estrutura das especificações de comportamento de componentes e ensambladuras.
• E 331 Cimentos. Determinação do resíduo de peneiração.
• E 339 Cimentos. Determinação do teor em sílica.
• E 340 Cimentos. Determinação do teor em óxido de cálcio.
• E 341 Cimentos. Determinação do teor em óxido de magnésio.
• E 342 Cimentos. Determinação do teor em óxido de cálcio. Processo expedito.
• E 343 Cimentos. Determinação do teor em óxido de magnésio. Processo expedito.
• E 344 Tintas. Determinação do teor em peles e partículas grossas.
• E 345 Boletins de ensaios.
• E 356 Cimentos brancos. Composição, características e verificação da conformidade.
• E 357 Cimentos brancos. Determinação da brancura (factor de reflectância luminosa).
• E 361 Varões de aço para betão armado. Ensaio de dobragem-desdobragem.
• E 362 Temporizadores de sistemas sonoros de alarme contra intrusão. Características e verificação da fiabilidade.
• E 363 Cimentos. Determinação do teor em dióxido de carbono. Processo expedito.
• E 364 Segurança contra incêndio. Resistência ao fogo de elementos de construção. Métodos de ensaio e critérios de classificação.
• E 365 Segurança contra incêndio. Reacção ao fogo dos materiais de construção. Critérios de classificação.
• E 366 Segurança contra incêndio. Reacção ao fogo dos materiais de construção. Ensaio no queimador eléctrico.
• E 367 Segurança contra incêndio. Reacção ao fogo dos materiais de construção. Ensaio na cabina de radiação.
• E 368 Segurança contra incêndio. Reacção ao fogo dos materiais de construção. Ensaios no bico de Bunsen.
• E 369 Segurança contra incêndio. Reacção ao fogo dos materiais de construção. Ensaio no epirradiador.
• E 370 Segurança contra incêndio. Reacção ao fogo dos materiais de construção. Ensaio no painel radiante.
• E 371 – 1979 Segurança contra incêndio. Reacção ao fogo dos materiais de construção. Ensaio no calorímetro.
• E 372 Água de amassadura para betões. Características e verificação da conformidade.
• E 379 Águas. Determinacão do teor de ortofosfatos por espectrofotometria. Processo por redução pelo ácido ascórbico.
• E 380 Águas. Determinacão do resíduo em suspensão, do resíduo dissolvido e do resíduo total.
• E 381 Águas. Determinação dos teores de sódio e de potássio por fotometria de chama.
• E 383 – 1993 Betões. Determinação da resistência à penetração de cloretos. Método da célula de difusão.
• E 384 Escória granulada de alto-forno moída para betões. Determinação do teor de material vítreo por difracção de raios X.
• E 385 Fíler calcário para betões. Determinação do valor do azul de metileno.
• E 386 Fíler calcário para betões. Determinação do teor de carbono orgânico total (TOC).
• E 387 – 1993 Betões. Caracterização de vazios por método microscópico.
• E 388 Betões. Análise macro e micro-estrutural. Exame petrográfico.
• E 389 Betões. Preparação de lâminas delgadas para análise micro-estrutural.
• E 390 – 1993 Betões. Determinação da resistência à penetração de cloretos. Ensaio de imersão.
• E 391 Betões. Determinação da resistência à carbonatação.
• E 392 – 1993 Betões. Determinação da permeabilidade ao oxigénio.
• E 393 – 1993 Betões. Determinação da absorção de água por capilaridade.
• E 394 – 1993 Betões. Determinação da absorção de água por imersão. Ensaio à pressão atmosférica.
• E 395 – 1993 Betões. Determinação da absorção de água por imersão. Ensaio no vácuo.
• E 396 Betões. Determinação da resistência à abrasão.
• E 397 Betões. Determinação do módulo de elasticidade em compressão.
• E 398 Betões. Determinação da retracção e da expansão.
• E 399 Betões. Determinação da fluência em compressão.
• E 401 Materiais em pó. Análise granulométrica por difracção de luz laser.
• E 402 Materiais de matriz cimentícia. Microanálise de raios X por dispersão de energia associada ao microscópio electrónico de varrimento.
• E 403 Cimentos. Identificação dos constituintes cristalinos por difractometria dos raios X.
• E 404 Cimentos. Análise por espectrografia de raios X por dispersão de energia.
• E 405 Cimentos. Determinação do teor de dióxido de carbono por análise termogravimétrica.
• E 406 Cimentos. Determinação do teor de óxido de ferro. Método espectrofotométrico com a 1,10 fenantrolina.
• E 407 Cimentos. Determinação do teor de sílica remanescente. Método espectrofotométrico com o molibdato.
• E 408 Cimentos. Determinação do teor de óxido de alumínio.
• E 409 Cimentos. Determinação do teor de cálcio por complexometria com o EGTA.
• E 410 Cimentos. Determinação do teor de magnésio por complexometria com o DCTA. Método fotométrico.
• E 411 Cimentos. Determinação dos teores de sódio e de potássio por fotometria de chama.
• E 412 Materiais em pó. Determinação da superfície específica. Método de B.E.T.
• E 413 – 1993 Betões. Determinação da permeabilidade ao ar e à água. Método de Figg.
• E 415 Inertes para argamassas e betões. Determinação da reactividade potencial com os álcalis. Análise petrográfica.
• E 416 Adjuvantes para argamassas e betões. Avaliação da corrosão das armaduras. Métodos electroquímicos.
• E 418 Cobre e ligas de cobre. Determinação do teor de alumínio. Método espectrofotométrico de absorção atómica.
• E 419 Cobre e ligas de cobre. Determinação do teor de arsénio. Método espectrofotométrico com o molibdato de amónio.
• E 420 Cobre e ligas de cobre. Determinação do teor de chumbo. Método espectrofotométrico de absorção atómica.
• E 421 Zinco e ligas de zinco. Determinação do teor de alumínio. Método espectrofotométrico de absorção atómica.
• E 422 Zinco e ligas de zinco. Determinação do teor de cádmio. Método espectrofotométrico de absorção atómica.
• E 423 Zinco e ligas de zinco. Determinação do teor de chumbo. Método espectrofotométrico de absorção atómica.
• E 424 Zinco e ligas de zinco. Determinação do teor de cobre. Método espectrofotométrico de absorção atómica.
• E 425 Zinco e ligas de zinco. Determinação do teor de estanho. Método espectrofotométrico.
• E 426 Zinco e ligas de zinco. Determinação do teor de ferro. Método espectrofotométrico de absorção atómica.
• E 427 Zinco e ligas de zinco. Determinação do teor de magnésio. Método espectrofotométrico de absorção atómica.
• E 428 Zinco e ligas de zinco. Determinação do teor de silício. Método gravimétrico.
• E 429 Cobre e ligas de cobre. Determinação do teor de ferro. Método espectrofotométrico com a 1,10 fenantrolina.
• E 430 Cobre e ligas de cobre. Determinação do teor de zinco. Método electrolítico e complexométrico.
• E 431 Aços e ferros fundidos. Determinação do teor de níquel. Método gravimétrico com a dimetilglioxima.
• E 432 Alumínio e ligas de alumínio. Determinação do teor de alumínio. Método complexométrico.
• E 433 Alumínio e ligas de alumínio. Determinação do teor de cobre. Método electrolítico.
• E 434 Acústica. Sonómetros e dosímetros de ruído, e respectivos calibradores acústicos. Calibração e verificação das suas características fundamentais.
• E 435 Pavimentos aligeirados de vigotas prefabricadas. Vigotas prefabricadas de betão pré-esforçado. Concepção, cálculo, fabrico e ensaios.
• E 436 Pavimentos aligeirados de vigotas prefabricadas. Blocos de cofragem. Concepção, fabrico e ensaios.
• E 437 Pavimentos aligeirados de vigotas prefabricadas. Vigotas prefabricadas de betão pré-esforçado. Determinação das dimensões.
• E 438 Pavimentos aligeirados de vigotas prefabricadas. Vigotas prefabricadas de betão pré-esforçado. Determinação das cotas dos fios de pré-esforço.
• E 439 Pavimentos aligeirados de vigotas prefabricadas. Vigotas prefabricadas de betão pré-esforçado. Determinação da massa.
• E 440 Pavimentos aligeirados de vigotas prefabricadas. Vigotas prefabricadas de betão pré-esforçado. Determinação do pré-esforço.
• E 441 Pavimentos aligeirados de vigotas prefabricadas. Vigotas prefabricadas de betão pré-esforçado. Ensaio de fragilidade.
• E 442 Pavimentos aligeirados de vigotas prefabricadas. Blocos de cofragem. Determinação das dimensões.
• E 443 Pavimentos aligeirados de vigotas prefabricadas. Blocos de cofragem. Determinação da massa.
• E 444 Pavimentos aligeirados de vigotas prefabricadas. Blocos de cofragem. Ensaio de punçoamento-
  -flexão.
• E 445 Portas e elementos de fecho de vãos. Ensaios de resistência ao fogo.
• E 446 Mobiliário. Mesas. Determinação da estabilidade.
• E 447 Mobiliário. Cadeiras e bancos. Determinação da estabilidade.
• E 448 Mobiliário. Mobiliário de arrumação. Determinação das características de resistência mecânica.
• E 449 Varões de aço A400 NR para armaduras de betão armado. Características, ensaios e marcação.
• E 450 Varões de aço A500 NR para armaduras de betão armado. Características, ensaios e marcação.
• E 451 Mobiliário. Níveis de exigência.
• E 452 Fios de aço para pré-esforço. Características e ensaios.
• E 453 Cordões de aço para pré-esforço. Características e ensaios.
• E 454 Betões de cimento branco. Recomendações para a escolha dos constituintes.
• E 455 Varões de aço A400 NR de ductilidade especial para armaduras de betão armado. Características, ensaios e marcação.
• E 456 Varões de aço A500 ER para armaduras de betão armado. Características, ensaios e marcação.
• E 458 Redes electrossoldadas para armaduras de betão armado. Características, ensaios e marcação.
• E 459 Varões de aço para pré-esforço. Características e ensaios.
• E 460 Varões de aço A500 NR de ductilidade especial para armaduras de betão armado. Características, ensaios e marcação.
• E 461 Betões. Metodologias para prevenir reacções expansivas internas
• E 462 Cimentos. Resistência dos cimentos ao ataque por sulfatos.
• E 463 Betões. Determinação do coeficiente de difusão dos cloretos por ensaio de migração em regime não estacionário.
• E 464 Betões. Metodologia prescritiva para uma vida útil de projecto de 50 e de 100 anos face às acções ambientais.
• E 465 Betões. Metodologia para estimar as propriedades de desempenho do betão que permitem satisfazer a vida útil de projecto de estruturas de betão armado ou pré-esforçado sob as exposições ambientais XC e XS.
• E 466 Fíleres calcários para ligantes hidráulicos.
• E 467 Guia para a utilização de agregados em betões de ligantes hidráulicos.
• E 468 Revestimentos por pintura para protecção do betão armado contra penetração dos cloretos. Método de ensaio e requisitos.
• E 469 Espaçadores para armaduras de betão armado.
• E 470 Guardas. Características dimensionais e métodos de ensaio.
• E 471 – 2006 Guia para a utilização de agregados reciclados grossos em betões de ligantes hidráulicos.
• E 472 – 2006 Guia para a reciclagem de misturas betuminosas a quente em central.
• E 473 – 2006 Guia para a utilização de agregados reciclados em camadas não ligadas de pavimentos.
• E 474 – 2006 Guia para a utilização de resíduos de construção e demolição em aterro e camadas de leito de infra-estruturas de transporte.
• E 475 Betões. Determinação da permeabilidade à água. Método GWT.
• E 476 Pastas de cimento. Determinação da retracção autogénea.
• E 477 Guia para especificação do betão de ligantes hidráulicos conforme com a NP EN 206-1.
• E 478 Fios lisos de aço A500 EL. Campo de aplicação, características e ensaios.
• E 479 Redes electrossoldadas de pequeno diâmetro. Campo de aplicação, características e ensaios.
• E 480 Treliças electrossoldadas para armaduras de betão armado. Campo de aplicação, características e ensaios.
• E 481 Contraplacado marítimo: Características e certificação.

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Eurocódigo 1 – As acções em Estruturas de Engenharia Civil

AENOR UNE-ENV 1991 – versão espanhola

Acções em estruturas: Pesos específicos, pesos próprios, e sobrecargas de uso em edifícios
(NP ENV 1991-1 : 1999)

Bases de projecto e acções em estruturas

Eurocode 1: Actions on structures – Part 1-1: General actions – Densities, self-weight and imposed loads

Eurocode 1: Actions on structures – Part 1-2: General actions – Actions on structures exposed to fire
(Draft prEN1991-1-2 : JANUARY 2002)
(NP ENV 1991-2-2 : 2000)
Eurocode 1: Actions on structures – Part 1-3: General actions – Snow loads
(prEN 1993-1-3 : July 2003)

Eurocode 1: Actions on structures – Part 1-4: General actions – Wind actions.
(BS EN 1991-1-4:2005)

Eurocode 1: Actions on structures – Part 1-5: General actions – Thermal actions

Eurocode 1: Actions on structures – Part 1-6: General actions – Actions during execution

Eurocode 1: Actions on structures – Part 1-7: General actions – Accidental actions
(Draft prEN 1991-1-7 : March 2003 STAGE 34)

Eurocode 1: Actions on structures – Part 2: Traffic loads on bridges

Eurocode 1: Actions on structures – Part 3: Actions induced by cranes and machinery
(Draft prEN 1991-3 : 25 September 2002)

Eurocode 1: Actions on structures – Part 4: Silos and tanks
(FINAL DRAFT prEN 1991-4 : January 2004)

Eurocódigo 2 – Projecto de Estruturas em Betão

AENOR UNE-ENV 1992 – versão espanhola

Projecto de estruturas de betão armado

Eurocode 2: Design of concrete structures – Part 1-1: General – Common rules for building and civil engineering structures
(prEN 1992-1-1, April 2002 part A + part B)
(NP EN 1992-1-1 : 2004 + ANEXO NACIONAL NA)

Eurocode 2: Design of concrete structures – Part 1-2: General – Structural fire design

Eurocode 2: Design of concrete structures – Part 2: Bridges

Eurocode 2: Design of concrete structures – Part 3: Liquid retaining and containment structures

Eurocódigo 2: Projecto de estruturas de Betão – Parte 4: Estruturas de reservatórios e de contenção
(NP ENV 1992-4 : 2000)

Eurocódigo 3 – Projecto de Estruturas de Aço

AENOR UNE-ENV 1993 – versão espanhola

prEN 1993 – versões em inglês

Eurocode 3: Design of steel structures – Part 1-1: General rules and rules for buildings
(prEN 1993-1-1 : February 2003 Stage 34 draft)
(FR prEN 1993-1-1 : Novembre 2003)
(FINAL DRAFT prEN 1993-1-1, December 2003)
(EN 1993-1-1, May 2005)
(NP ENV 1993-1-1 : 1998 Volume 1 + Volume 2 + Separata)

Eurocode 3: Design of steel structures – Part 1-2: General – Structural fire design
(prEN 1993-1-2 : Stage 49 draft, 17 April 2003)
(FR prEN 1993-1-2 : Novembre 2003)
(NP ENV 1993-1-2 : 1998)

Eurocode 3: Design of steel structures – Part 1-3: General – Cold formed thin gauge members and sheeting
(EN 1993-1-3 : 2004 Supplementary rules for cold-formed members and sheeting)

Eurocode 3: Design of steel structures – Part 1-4: General – Structures in stainless steel

Eurocode 3: Design of steel structures – Part 1-5: General – Strength and stability of planar plated structures without transverse loading
(prEN 1993-1-5 : September 2003 Plated structural elements)

Eurocode 3: Design of steel structures – Part 1-6: General – Strength and stability of shell structures
(prEN 1993-1-6 : October 2004)

Eurocode 3: Design of steel structures – Part 1-7: General – Design values for plated structures subjected to out of plane loading

Eurocode 3: Design of steel structures – Part 1-8: General – Design of joints
(prEN 1993-1-8 : 2002 Stage 34 draft, 30 April 2002)
(prEN 1993-1-8 : 2003 Stage 49 draft, 05 May 2003)
(FR prEN 1993-1-8 : Novembre 2003)
(FINAL DRAFT prEN 1993-1-8, December 2003)
(EN 1993-1-8, May 2005)

Eurocode 3: Design of steel structures – Part 1-9: General – Fatigue strength
(prEN 1993-1-9 : February 2002)
(prEN 1993-1-9 : Stage 49 draft, 17 May 2003)
(FR prEN 1993-1-9 : Projet Stade 49, Novembre 2003)
(prEN 1993-1-9 : Stage 49 draft, June 2004)

Eurocode 3: Design of steel structures – Part 1-10: General – Material toughness and through thickness assessment
(prEN 1990-1-10 : February 2002)
(FINAL DRAFT prEN 1993-1-10 : December 2003)

Eurocode 3: Design of steel structures – Part 1-11: General – Design of structures with tension components
(prEN 1993-1-11 : February 2003)

Eurocode 3: Design of steel structures – Part 1-12: General – Supplementary rules for high strength steels

Eurocode 3: Design of steel structures – Part 2-1: Bridges
(prEN 1993-2 : February 2003)

Eurocode 3: Eurocode 3: Design of steel structures – Part 3 Buildings
(prEN 1993-3 : May 2002 Draft)

Eurocode 3: Design of steel structures – Part 3-1 Towers, masts and chimneys – Towers and masts

Eurocode 3: Design of steel structures – Part 3-2: Towers, masts and chimneys – Chimneys

Eurocode 3: Design of steel structures – Part 4-1: Silos, tanks and pipelines – Silos

Eurocode 3: Design of steel structures – Part 4-2: Silos, tanks and pipelines – Tanks

Eurocode 3: Design of steel structures – Part 4-3: Silos, tanks and pipelines – Pipelines

Eurocode 3: Design of steel structures – Part 5: Piling
(prEN 1993-5 : July 2004)

Eurocode 3: Design of steel structures – Part 6: Crane supporting structures

Eurocódigo 4 – Projecto de Estruturas Compósitas de Aço e Betão

AENOR UNE-ENV 1994 – versão espanhola

Eurocode 4: Design of composite steel and concrete structures – Part 1-1: General – Common rules and rules for buildings
(FINAL DRAFT prEN 1994-1-1 JANUARY 2004)
(NP ENV 1994-1-1 : 1998)

Eurocode 4: Design of composite steel and concrete structures – Part 1-2: General – Structural fire design
(EN 1994-1-2: FINAL DRAFT 13 JULY 2005)
(NP ENV 1994-1-2 : 2000)

Eurocode 4: Design of composite steel and concrete structures – Part 2: Bridges
(prEN 1994-2 : September 2004 Stage 34)

Eurocódigo 5 – Projecto de Estruturas de Madeira

AENOR UNE-ENV 1995 – versão espanhola

Eurocode 5: Design of timber structures – Part 1-1: General – Common rules and rules for buildings
(NP ENV 1995-1 : 1998)

Eurocode 5: Design of timber structures – Part 1-2: General – Structural fire design
(NP ENV 1995-1-2 : 2000)

Eurocode 5: Design of timber structures – Part 2: Bridges

Eurocódigo 6 – Projecto de Estruturas de Alvernaria

AENOR UNE-ENV 1996 – versão espanhola

Eurocode 6: Design of masonry structures – Part 1-1: General – Rules for reinforced and unreinforced masonry, including lateral loading
(NP ENV 1996-1-1 : 2000)

Eurocode 6: Design of masonry structures – Part 1-2: General – Structural fire design
(NP ENV 1996-1-2 : 2000)

Eurocode 6: Design of masonry structures – Part 2: Selection and execution of masonry
(FINAL DRAFT prEN 1996-2 : July 2005)

Eurocode 6: Design of masonry structures – Part 3: Simplified calculation methods for masonry structures
(FINAL DRAFT prEN1996-3 : July 2005)

Eurocódigo 7 – Projecto Geotécnico

Eurocode 7: Geotechnical design – Part 1: General rules
(FINAL DRAFT prEN 1997-1, January 2004)
(NP ENV 1997-1 : 1999)

Eurocode 7: Geotechnical design – Part 2: Ground investigation and testing

EUROCÓDIGO 7 – Janeiro de 2004 (Versão Inglesa)

EUROCÓDIGO 7 (Versão Portuguesa)

Eurocódigo 8 – Projecto de estruturas resistentes à acção sísmica

Eurocode 8: Design of structures for earthquake resistance – Part 1: General rules seismic actions and rules for buildings (link alternativo)
(FINAL DRAFT prEN 1998-1 : December 2003)
(NP ENV 1998-1-1 : 2000)
(NP ENV 1998-1-2 : 2000)

Eurocode 8: Design of structures for earthquake resistance – Part 2: Bridges
(prEN 1998-2 : July 2003 DRAFT No 4)

Eurocode 8: Design of structures for earthquake resistance – Part 3: Strengthening and repair of buildings
(prEN 1998-3 DRAFT No 7, June 2004)

Eurocode 8: Design of structures for earthquake resistance – Part 4: Silos, tanks and pipelines
(prEN 1998-4 : 2003 Draft No 2, December 2003)

Eurocode 8: Design of structures for earthquake resistance – Part 5: Foundations, retaining structures and geotechnical aspects
(FINAL DRAFT prEN 1998-5, December 2003)

Eurocode 8: Design of structures for earthquake resistance – Part 6: Towers, masts and chimneys
(prEN 1998-6 Draft nº 3, January 2003)

Eurocódigo 9 – Projecto de Estruturas de Alumínio

Eurocode 9: Design of aluminium structures – Part 1-1: General – Common rules

Eurocode 9: Design of aluminium structures – Part 1-2: General – Structural fire design

Eurocode 9: Design of aluminium structures – Part 1-3: Additional rules for structures susceptible to fatigue
(prEN 1999-1-3 : 2005)

Eurocode 9: Design of aluminium structures – Part 1-4: Supplementary rules for trapezoidal sheeting

Eurocode 9: Design of aluminium structures – Part 1-5: Supplementary rules for shell structures
(prEN 1999-1-5 : 2005)

Fontes:

Dipartimento di Ingegneria Civile e Ambientale

civildesign, de Luís Carreira

http://wpage.unina.it/reluis/pdf/

• Decreto-Lei n.º 182/2006 de 6 de Setembro
• Directiva n.º 2003/10/CE

O Decreto-Lei n.º 182/2006 de 6 de Setembro, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/10/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (ruído).

 Regulamento Geral do Ruído: Decreto-Lei nº 146/2006
 Pormenores de Execução – Engenharia Civil
 Legislação – Engenharia & Arquitectura

Aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro, e a Directiva n.º 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro.

Download: Decreto-Lei n.º 178/2006

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Links importantes:

• Centro para a Valorização de Resíduos
• Instituto dos Resíduos

A informação está organizada hierarquicamente, de forma simples e directa, o que permite uma rápida percepção do que se encontra disponível sobre determinado assunto.

Legislação Profissional

• Arquitectura no âmbito da Comunidade Europeia
  • Decreto-Lei nº 14/90, de 8 de Janeiro: Arquitectos – Direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços [D.R. nº 6, Série I-6]
  • Decreto-Lei nº 241/2003 de 4 de Outubro: Arquitectos – Direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços
• Competência dos arquitectos na elaboração de projectos
  • Resolução da Assembleia da República nº 52/2003: Direito à arquitectura [D.R. 134, Série I-A]
  • Decreto-lei nº 23 511, de 26 de Janeiro de 1934: Competência para a elaboração de projectos [D.G. nº 22]
  • Decreto-Lei nº 39 800, de 3 de Abril de 1954: Competência para a elaboração de projectos [D.G. nº 70]
  • Decreto nº 73/73, de 28 de Fevereiro: Projectos de obras [D.R. nº 50, Série I]
  • Decreto-Lei nº 167/97, de 4 de Julho: Empreendimentos turísticos [D.R. nº 152, Série I-A]
  • Decreto-Lei nº 205/88, de 16 de Junho: Projectos de arquitectura [D.R. nº 137, Série I]
  • Decreto-Lei nº 292/95, de 14 de Novembro: Planos de urbanização – Planos de pormenor – Projectos de operações de loteamento [D.R. nº 263, Série I-A]
  • Portaria nº 1101/2000, de 20 de Novembro: Disposições legais aplicáveis ao projecto e execução de obras [D.R. nº 268, Série I-B]
  • Portaria nº 1104/2001, de 17 de Setembro: Disposições legais aplicáveis ao projecto e execução de obras [D.R. nº 216, Série I-B]
• Direitos de autor
  • Lei nº 50/2004, de 24 de Agosto: Direitos de Autor e Direitos Conexos – Regulamentação – Alterações [D.R. nº 199, Série I-A]
  • Lei nº 62/98, de 1 de Setembro: Direitos de Autor e Direitos Conexos – Regulamentação [D.R. nº 201, Série I-A]
  • Decreto-Lei nº 63/85: Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
• Estatuto da Ordem dos Arquitectos
  • Decreto-Lei nº 176/98, de 3 de Julho: Ordem dos Arquitectos – Estatuto [D.R. nº 151, Série I-A]
• Seguros – Responsabilidade Civil
  • Portaria nº 245/93, de 4 de Março: Contrato de seguro [D.R. nº 53, Série I-B]
  • Decreto Regulamentar nº 11/92, de 16 de Maio: Seguro de responsabilidade civil dos autores de projectos e dos industriais de construção civil [D.R. nº 113, Série I-B]
• Honorários
  • Portaria nº 88/2002, de 28 de Janeiro:Remunerações de funcionários e agentes da administração central, local e regional – 2002 [D.R. nº 23, Série I-B]
  • Portaria de 11 de Fevereiro de 1972: Cálculo de honorários – Projectos de Obras Públicas [D.G. nº 35, Série II, 1º Sup]

Ambiente e Urbanismo

• Impacto ambiental
  • Decreto-Lei nº 19/93, de 23 de Janeiro: Áreas protegidas – Parques nacionais – Reservas naturais – Parques naturais – Monumentos naturais 
  • Decreto-Lei nº 69/2000, de 3 de Maio: Regime jurídico da avaliação do impacte ambiental dos projectos públicos e privados 
  • Decreto-Lei nº 77/2006, de 30 de Março: Lei da Água – Regime Complementar
  • Decreto-Lei nº 204/2002, de 1 de Outubro: Planos de ordenamento das áreas protegidas 
  • Lei 11/1987, de 7 de Abril: Lei de Bases do Ambiente
  • Lei nº 54/2005, de 15 de Novembro: Recursos hídricos
  • Lei nº 58/2005, de 29 de Dezembro: Lei da Água
• Áreas de desenvolvimento urbano e construção prioritária
  • Decreto-Lei nº 152/82, de 3 de Maio: Áreas de desenvolvimento urbano prioritário e de construção prioritária
• Áreas de localização empresarial
  • Decreto-Lei nº 152/2004, de 30 de Junho: Exercício da actividade industrial – Licenciamento – Acreditação
  • Decreto-Lei nº 70/2003, de 10 de Abril: Áreas de localização empresarial
• Áreas de recuperação e reconversão
  • Decreto-Lei nº 104/2004 de 7 de Maio: Regime de reabilitação urbana para as zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística
  • Lei nº 91/95, de 2 de Setembro: Reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal
• Áreas non aedificandi
  • Decreto-Lei nº 13/94, de 15 de Janeiro: Zonas non aedificandi – Estradas nacionais
  • Decreto-Lei nº 341/86, de 7 de Outubro: Zona non aedificandi – Auto-estradas
  • Decreto-Lei nº 64/83, de 3 de Fevereiro: Servidões non aedificandi – Estradas nacionais
  • Decreto-Lei nº 11/94, de 13 de Janeiro: Servidões de gás natural
  • Decreto-Lei nº 597/73, de 7 de Novembro: Servidões radioeléctricas
• Barreiras arquitectónicas
  • Decreto-Lei nº 163/2006, de 8 de Agosto: Acessibilidade de pessoas com mobilidade condicionada
• Lei dos solos
  • Decreto-Lei nº 139/89, de 28 de Abril: Protecção dos solos – Licença municipal
  • Decreto-Lei nº 227/84, de 9 de Julho: Aproveitamento dos solos
  • Decreto-Lei nº 327/90, de 22 de Outubro: Incêndios florestais – Ocupação posterior de solos
  • Decreto-Lei nº 794/76, de 5 de Novembro: Lei dos Solos
  • Decreto nº 862/76, de 22 de Dezembro: Solos – Direito de preferência
• Ordenamento
  • Decreto-Lei nº 124/2006, de 28 de Junho: Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios
  • Decreto-Lei nº 77/2006, de 30 de Março: Lei da Água – Regime Complementar
  • Decreto-Lei nº 112/2002, de 17 de Abril: Plano Nacional da Água
  • Decreto-Lei nº 204/2002, de 1 de Outubro: Planos de ordenamento das áreas protegidas 
  • Decreto-Lei nº 380/99 de 22 de Setembro: Ordenamento do território e urbanismo 
  • Lei nº 58/2005, de 29 de Dezembro: Lei da Água
  • Lei nº 48/98, de 11 de Agosto: Política de ordenamento do território e urbanismo
• RAN
  • Decreto-Lei nº 196/89, de 14 de Junho: Reserva agrícola nacional
  • Portaria nº 632/94, de 15 de Julho: Águas – Reserva Agrícola Nacional
• REN
  • Decreto-Lei nº 93/90, de 19 de Março: Reserva ecológica nacional
• ZEP
  • Decreto-Lei nº 140/99, de 24 de Abril: Conservação dos habitats naturais e da flora e fauna selvagens – Protecção de aves em estado selvagem
  • Decreto-Lei nº 384-B/99, de 23 de Setembro: Zonas de protecção especial

Edificação – Urbanização

• Augi
  • Decreto-Lei nº 804/76, de 6 de Novembro: Construções clandestinas
  • Lei nº 91/95, de 2 de Setembro: Reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal
  • Portaria nº 243/84, de 17 de Abril: Edifícios clandestinos – Habitabilidade
• Licenciamento de obras
  • Decreto-Lei nº 157/2006 de 8 de Agosto: Obras – Urbanização e edificação – Alterações
  • Portaria nº 193/2005, de 17 de Fevereiro: Disposições legais aplicáveis ao projecto e execução de obras
  • Portaria nº 817/2004, de 16 de Julho: Prédios Urbanos – Ficha técnica de habitação – Impressos
  • Decreto-Lei nº 68/2004 de 25 de Março: Prédios Urbanos – Ficha técnica de habitação
  • Portaria nº 69/2003, de 20 de Janeiro: Disposições legais aplicáveis ao projecto e execução de obras
  • Portaria nº 1136/2001, de 25 de Setembro: Urbanização e edificação
  • Portaria nº 1109/2001, de 19 de Setembro: Livro de obra
  • Portaria nº 1110/2001, de 19 de Setembro: Pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização
  • Portaria nº 1108/2001, de 18 de Setembro: Modelos de aviso
  • Portaria nº 1107/2001, de 18 de Setembro: Modelos de alvará de licenciamento
  • Portaria nº 1105/2001, de 18 de Setembro: Alvará de licenciamento – Pedido de emissão
  • Portaria nº 1104/2001, de 17 de Setembro: Disposições legais aplicáveis ao projecto e execução de obras
  • Portaria nº 1101/2000, de 20 de Novembro: Disposições legais aplicáveis ao projecto e execução de obras
  • Decreto-Lei nº 555/1999 de 16 de Dezembro: Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação
  • Decreto-Lei nº 61/95, de 7 de Abril: Licenciamento de obras – Loteamentos urbanos – Empreendimentos turísticos
  • Decreto-Lei nº 351/93, de 7 de Outubro: Licenciamento de obras – Loteamentos urbanos – Empreendimentos turísticos
  • Decreto Regulamentar nº 63/91, de 29 de Novembro: Licenciamento de operações de loteamento
• Preços de construção
  • Portaria nº 90/2006, de 27 de Janeiro: Custo médio de construção
  • Decreto-Lei nº 6/2004 de 6 de Janeiro: Empreitadas e fornecimentos de obras públicas – Revisão de preços – Revogações
  • Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março: Empreitadas de obras públicas
  • Portaria nº 1127/2005, de 31 de Outubro: Arrendamento – Rendas condicionadas – Preço de habitação – 2006
  • Portaria nº 430/2006, de 3 de Maio: Habitação a custos controlados – Preços de terreno – 2006
• PROHABITA
  • Decreto-Lei nº 135/2004 de 3 de Junho: PROHABITA – Programa de Financiamento para Acesso à Habitação
• RECRIA
  • Decreto-Lei nº 329-C/2000, de 22 de Dezembro: Regime especial de comparticipação na recuperação de imóveis arrendados
• RECRIPH
  • Portaria nº 711/96, de 9 de Dezembro: Regime especial de comparticipação e financiamento na recuperação de prédios urbanos em regime de propriedade horizontal
  • Decreto-Lei nº 106/96, de 31 de Julho: Regime especial de comparticipação e financiamento na recuperação de prédios urbanos em regime de propriedade horizontal
• REHABITA
  • Decreto-Lei nº 105/96, de 31 de Julho: Regime de apoio à recuperação habitacional em áreas urbanas antigas
• RGEU
  • Decreto-Lei nº 38 382, de 7 de Agosto de 1951: RGEU – Regulamento Geral das Edificações Urbanas
• SOLARH
  • Decreto-Lei nº 39/2001, de 9 de Fevereiro: Programa SOLARH
  • Decreto-Lei nº 25/2002, de 11 de Fevereiro: Programa SOLARH
• Habitações Económicas
  • Decreto-Lei nº 164/93, de 7 de Maio: Programa de construção de habitações económicas
• Programa Especial de Realojamento (PER)
  • Decreto-Lei nº 163/93 de 7 de Maio: Programa especial de realojamento nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto
  • Decreto-Lei nº 199/94 de 22 de Julho: Habitações de custos controlados – Aquisição
  • Decreto-Lei nº 159/2003 de 18 de Julho: Habitações de custos controlados – Aquisição

Projectos Especiais

• Cemitérios
  • Decreto nº 44 220, de 3 de Março de 1962: Normas de construção de cemitérios
  • Decreto-Lei nº 411/98, de 30 de Dezembro: Trasladação, cremação e incineração dos restos mortais de pessoas falecidas
• Centrais de camionagem
  • Decreto-Lei nº 170/71, de 27 de Abril: Regime de construção e exploração das Centrais de Camionagem
• Chaminés
  • Portaria nº 263/2005, de 17 de Março: Chaminés
  • Decreto-Lei nº 78/2004, de 3 de Abril: Regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para a atmosfera
• Edifícios de saúde
  • Resolução da Assembleia da República nº 24/2003, de 2 de Abril: – Utilização do amianto em edifícios público
  • Decreto-Lei nº 13/93, de 15 de Janeiro: Unidades privadas de saúde
  • Decreto Regulamentar nº 63/94, de 2 de Novembro: Unidades privadas de saúde
  • Decreto-Lei nº 233/2001, de 25 de Agosto: Consultórios dentários privados
  • Decreto-Lei nº 16/99, de 25 de Janeiro: Unidades privadas de saúde – Toxicodependência
  • Decreto-Lei nº 500/99, de 19 de Novembro: Unidades privadas de saúde – Medicina física e reabilitação
  • Decreto-Lei nº 505/99, de 20 de Novembro: Unidades privadas de saúde – Diálise
  • Decreto-Lei nº 180/2002, de 8 de Agosto: Protecção contra as radiações ionizantes
  • Decreto-Lei nº 492/99, de 17 de Novembro: Unidades privadas de saúde – Utilização de radiações ionizantes, ultra-sons ou campos magnéticos
  • Decreto-Lei nº 217/99, de 15 de Junho: Laboratórios de análises clínicas, patologia clínica e anatomia patológica
• Empreendimentos turísticos
  • Portaria nº 586/2004 de 2 de Junho: Campos de férias – Instalações – Alojamento
  • Decreto-Lei nº 304/2003 de 9 de Dezembro: Campos de férias
  • Decreto Regulamentar nº 13/2002, de 12 de Março: Empreendimentos turísticos – Espaço rural
  • Decreto-Lei nº 54/2002, de 11 de Março:  Empreendimentos turísticos – Espaço rural 
  • Portaria nº 1229/2001, de 25 de Outubro: Vistorias a empreendimentos turísticos – Taxas 
  • Portaria nº 25/2000, de 26 de Janeiro: Empreendimentos turísticos – Placas de classificação 
  • Decreto Regulamentar nº 2/99, de 17 de Fevereiro: Turismo de natureza 
  • Portaria nº 930/98, de 24 de Outubro: Empreendimentos turísticos – Estabelecimentos de restauração e de bebidas – Modelo de alvará de licença de utilização
  • Portaria nº 1068/97, de 23 de Outubro: Empreendimentos turísticos – Estabelecimentos de restauração e de bebidas – Casas e empreendimentos turísticos no espaço rural – Sinais normalizados 
  • Portaria nº 1063/97, de 21 de Outubro: Segurança contra riscos de incêndio 
  • Portaria nº 1064/97, de 21 de Outubro: Licenciamento de empreendimentos turísticos
  • Decreto-Lei nº 393/85, de 9 de Outubro: Regulamento de segurança de instalações eléctricas de parques de campismo e de marinas
  • Decreto-Lei nº 192/82, de 19 de Maio: Parques de campismo rural
• Lares de idosos
  • Despacho Normativo nº 30/2006: Lares de Idosos – Normas de Implantação
  • Despacho Normativo nº 62/99, de 12 de Novembro: Serviços de apoio domiciliário
  • Despacho Normativo nº 52/98, de 3 de Agosto: Lares para idosos
  • Despacho Normativo nº 12/98, de 25 de Fevereiro: Lares para idosos
• Parques de estacionamento
  • Decreto-Lei nº 66/95, de 8 de Abril: Regulamento de segurança contra incêndio em parques de estacionamento cobertos
  • Portaria nº 674/93, de 19 de Julho: Transportes rodoviários interurbanos de passageiros – Parques de estacionamento
• Recintos desportivos
  • Resolução da Assembleia da República nº 24/2003, de 2 de Abril: Utilização de amianto em edifícios públicos 
  • Decreto-Lei nº 309/2002, de 16 de Dezembro:Recintos de espectáculos e de divertimentos públicos – Instalação e funcionamento – Revogações 
  • Decreto Regulamentar nº 10/2001, de 7 de Junho: Segurança dos Estádios 
  • Decreto-Lei nº 385/99, de 28 de Setembro: Instalações desportivas de uso público
  • Decreto-Lei nº 379/97, de 27 de Dezembro: Espaços de jogo e recreio
  • Decreto-Lei nº 317/97, de 25 de Novembro: Instalações desportivas de uso público
  • Portaria nº 379/98, de 2 de Julho: Equipamentos e superfícies de impacte destinados a espaços de jogos e recreio
  • Portaria nº 506/98, de 10 de Agosto: Espaços de jogo e recreio – Certificados de conformidade
  • Portaria nº 371/91, de 30 de Abril: Segurança dos recintos desportivos
• Vias de comunicação e transportes
  • Decreto-Lei nº 313/2002, de 23 de Dezembro: Instalações por cabo para transporte de pessoas
  • Decreto-Lei nº 223/2001, de 9 de Agosto: Empreitadas, fornecimentos e prestações de serviços nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações 
  • Decreto-Lei nº 222/98, de 17 de Julho: Plano rodoviário nacional  
  • Decreto-Lei nº 267/97, de 2 de Outubro: Auto-estradas
  • Decreto-Lei nº 13/94, de 15 de Janeiro: Zonas non aedificandi – Estradas nacionais
  • Decreto-Lei nº 568/99, de 23 de Dezembro: Regulamento de passagens de nível
  • Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro: Estradas nacionais
  • Deliberação nº 981/2003: Regulamento de construção, entrada em serviço e exploração de funiculares

Regras de higiene, saúde e segurança

• Regulamento de higiene e segurança no trabalho
  • Decreto-Lei nº 182/2006, de 6 de Setembro: Protecção contra o ruído
  • Decreto-Lei nº 182/2006: Protecção contra o ruído
  • Decreto-Lei nº 46/2006: Segurança e saúde no trabalho – Vibrações mecânicas
  • Decreto-Lei nº 140/2005: Protecção contra as radiações ionizantes 
  • Portaria nº 1184/2002: Segurança, higiene e saúde no trabalho
  • Portaria nº 1031/2002: Segurança, higiene e saúde no trabalho
  • Portaria nº 1009/2002: Segurança, higiene e saúde no trabalho – Serviços externos – Taxas
  • Decreto-Lei nº 165/2002: Protecção contra as radiações ionizantes
  • Portaria nº 762/2002: Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho na Exploração dos Sistemas Públicos de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais  
  • Portaria nº 467/2002: Segurança, higiene e saúde no trabalho
  • Decreto-Lei nº 290/2001: Exposição de trabalhadores a agentes e substâncias químicas 
  • Decreto-Lei nº 301/2000: Exposição dos trabalhadores a agentes cancerígenos e mutagénicos
  • Decreto-Lei nº 488/99: Segurança, higiene e saúde no trabalho
  • Lei nº 113/99: Segurança, higiene e saúde no trabalho – Contra-ordenações laborais – Alterações
  • Decreto-Lei nº 82/99: Equipamentos de trabalho  
  • Decreto-Lei nº 84/97, de 16 de Abril: Exposição dos trabalhadores a agentes biológicos durante o trabalho
  • Decreto-Lei nº 153/96: Protecção contra as radiações ionizantes
  • Portaria nº 197/96: Segurança e saúde no trabalho 
  • Portaria nº 1456-A/95: Sinalização de segurança e de saúde no trabalho
  • Portaria nº 987/93: Segurança e saúde nos locais de trabalho 
• Regulamento de segurança contra incêndios
  • Decreto-Lei nº 368/99: Segurança contra risco de incêndios em estabelecimentos comerciais
  • Portaria nº 1299/2001: Segurança contra risco de incêndios – Estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços 
  • Portaria nº 1276/2002: Normas de segurança contra incêndio – Estabelecimentos de tipo administrativo
  • Portaria nº 1444/2002: Normas de segurança contra incêndio – Estabelecimentos escolares
  • Portaria nº 1275/2002: Normas de segurança contra incêndio – Estabelecimentos de tipo hospitalar
  • Decreto-Lei nº 66/95: Regulamento de segurança contra incêndio em parques de estacionamento cobertos   
  • Resolução do Conselho de Ministros nº 31/89: Prevenção de incêndios em edifícios públicos  
  • Portaria nº 1063/97: Segurança contra riscos de incêndio
• Regulamento de segurança contra sismos
  • Decreto nº 41 658, de 31 de Maio de 1958: Regulamento de segurança das construções contra os sismos
• Regulamento de segurança para estruturas de edifícios e pontes
  • Portaria nº 515/2003 de 2 de Julho: Cimentos – Ligantes hidráulicos – Taxas
  • Decreto-Lei nº 159/2002, de 3 de Julho: Cimentos – Ligantes hidráulicos
  • Decreto-Lei nº 139/2002, de 17 de Maio: Regulamento sobre a segurança dos estabelecimentos de fabrico e de armazenagem de produtos explosivos  
  • Portaria nº 568/2000, de 7 de Agosto: Gás natural – Instalações de armazenagem – Regulamento
  • Portaria nº 846/93, de 10 de Setembro: Normas de projectos de barragens
  • Portaria nº 566/93, de 2 de Junho: Materiais de construção – Marca de conformidade
  • Decreto-Lei nº 11/90, de 6 de Janeiro: Regulamento de segurança das barragens
  • Decreto-Lei nº 357/85, de 2 de Setembro: Regulamento de segurança e acções para estruturas de edifícios e pontes – Regulamento de estruturas de betão armado e pré-esforçado
  • Decreto-Lei nº 235/83, de 31 de Maio: Regulamento de segurança e acções para estruturas de edifícios e pontes
• Segurança e saúde nos estaleiros temporários ou móveis
  • Decreto-Lei nº 273/2003 de 29 de Outubro: Segurança, higiene e saúde no trabalho em estaleiros temporários ou móveis
  • Portaria nº 101/96, de 3 de Abril: Segurança e saúde nos estaleiros temporários ou móveis
  • Decreto-Lei nº 105/91, de 8 de Março: Material e máquinas de estaleiro
  • Portaria nº 933/91, de 13 de Setembro: Material e máquinas de estaleiro
  • Portaria nº 934/91, de 13 de Setembro:Material e máquinas de estaleiro
  • Decreto-Lei nº 155/95, de 1 de Julho (REVOGADO)

Especialidades

• Comportamento térmico dos edifícios
  • Decreto-Lei nº 80/2006, de 4 de Abril: Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios
  • Decreto-Lei nº 79/2006, de 4 de Abril: Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios
  • Decreto-Lei nº 78/2006, de 4 de Abril: Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios  
  • Decreto-Lei nº 118/98, de 7 de Maio: Regulamento dos sistemas energéticos de climatização em edifícios 
  • Decreto-Lei nº 40/90, de 6 de Fevereiro: Regulamento das características de comportamento térmico dos edifícios
     
• Elevadores

Em construção…

• Instalações eléctricas
• Instalações de gás combustível
• Redes de água e de resíduos sólidos
• Regulamento de estruturas de aço para edifícios
• Regulamento de estruturas de betão armado e pré-esforçado
• Regulamento dos requisitos acústicos dos edifícios
• Telecomunicações

Legislação Geral

• Código Administrativo
• Código Civil
• Código das Expropriações
• Código de Procedimento Administrativo
• Código de Processo nos Tribunais Administrativos
• Empreitadas
• Encomenda Pública
• Fornecimentos e trabalhos de concepção
• Função Pública
• Legislação do Trabalho
• Lei de Bases da Segurança Social
• Política de apoio às empresas

Decreto-Lei n.º 146/2006, D.R. n.º 146, Série I de 2006-07-31
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente

Este diploma, ao aprovar, na generalidade, o novo regime de prevenção e controlo da poluição sonora, visa actualizar e clarificar as normas legais até aqui vigentes e, simultaneamente, proceder à harmonização desse normativo com outros regimes jurídicos, designadamente, o da urbanização e da edificação e o da autorização e licenciamento de actividades.

Assim, o diploma estabelece um novo indicador de ruído, agora com três períodos de referência (o diurno, das 8 às 20 horas, o entardecer, das 20 às 24 horas, e o nocturno, das 0 às 8 horas), utilizado para qualificar o desconforto associado à sua exposição, e fixa os de valores-limite de ruído ambiente exterior referenciados a este novo indicador.

Do mesmo modo, procede-se à adaptação do critério de incomodidade aos novos três períodos de referência e especifica-se as condições para a sua aplicação.

O diploma procede, também, à clarificação de conceitos fundamentais que permitem a sua ligação com a dinâmica do planeamento e licenciamento municipais, como é o caso da definição de zona sensível, que passa a prever a possibilidade de conter pontualmente pequenas unidades de comércio e serviços de complemento à função residencial, bem como a equiparação de receptores sensíveis a zonas sensíveis ou mistas, permitindo que os valores-limite lhes sejam aplicáveis.

Notícias relacionadas: JN

Aprova a lei quadro das contra-ordenações ambientais

Documento (pdf): Lei n.º 50/2006

Fonte: http://dre.pt/

Legislação relacionada: Lei de bases do ambiente  >  (versão original)

Está disponível um serviço gratuito de envio dos índices do Diário da República (I Série) por Email.

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Mais informações:

• Diário do Dia I Série
• Diários dos últimos 30 dias I Série
• Diário do Dia II Série
• Diários dos últimos 30 dias II Série
• Pesquisa de Diplomas Histórico

A construção de novas habitações passa, a partir de Fevereiro, a obedecer a regras que têm como objectivo melhorar o acesso de pessoas deficientes. Segundo o novo regime, ontem publicado no ‘Diário da República’, a construção de habitações ou de outro tipo de edifícios privados tem de prever a eliminação das barreiras arquitectónicas.

O diploma do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, aprovado em Conselho de Ministros a 26 de Janeiro, estabelece o regime de acessibilidade aos edifícios e via pública, obrigando à adopção de um conjunto de normas técnicas básicas para eliminar barreiras.

A lei, que anula um decreto de 1997, alarga o âmbito da aplicação das normas “sobre acessibilidades para garantir a mobilidade sem condicionamentos” em espaços públicos e privados.

in Correio da Manhã, 2006-08-09

Deste modo, são introduzidos diversos mecanismos que têm, no essencial, o intuito de evitar a entrada de novas edificações não acessíveis no parque edificado português, visando-se impedir a realização de loteamentos, urbanizações e construção de novas edificações que não cumpram os requisitos de acessibilidades.

…

Refira-se que o produto das coimas a aplicar pela violação das normas técnicas de acessibilidades, reverte em parte para as entidades fiscalizadoras e, noutra parte, para o Fundo de Apoio à Reabilitação das Pessoas com Deficiência.

in Portal do Governo

Download: Lei n.º 46/2006 de 28 de Agosto

“Regime jurídico para as empreitadas de Obras Públicas “. Dec.-lei 59/99 de 2 de Março
“Regime de acesso e permanência na actividade de Construção Civil e Obras Públicas “. Dec.-lei 60/99 de 2 de Março e Decreto-Lei n. 12/2004 – 9 de Janeiro de 2004
Portaria de aplicação do Decreto-Lei 12/2004 – portaria 14-2004.pdf
Portaria de aplicação do Decreto-Lei 12/2004 – portaria 15-2004.pdf
Portaria de aplicação do Decreto-Lei 12/2004 – portaria 16-2004.pdf
Portaria de aplicação do Decreto-Lei 12/2004 – portaria 17-2004.pdf
Portaria de aplicação do Decreto-Lei 12/2004 – portaria 18-2004.pdf
Portaria de aplicação do Decreto-Lei 12/2004 – portaria 19-2004.pdf
“Prescrições minímas de Segurança e saúde em Estaleiros de obra”. Decreto-Lei_273/2003 de 29 de Outubro de 2003
Decreto-lei 441/91 de 14 de Novembro
Portaria 101/96 de 3 de Abril
“Revisão de preços Decreto-Lei n.o 6/2004 – de 6 de Janeiro de 2004Fórmulas tipo de revisão de preços – Despacho 1592/2004
“Licenciamento de obras particulares “. Dec.-lei 177/2001 de 4 de Junho
Portaria de aplicação do Decreto-Lei 177/2001 – Portaria n.º 1105_2001.pdf
Portaria de aplicação do Decreto-Lei 177/2001 – Portaria n.º 1106_2001.pdf
Portaria de aplicação do Decreto-Lei 177/2001 – Portaria n.º 1107_2001.pdf
Portaria de aplicação do Decreto-Lei 177/2001 – Portaria n.º 1108_2001.pdf
Portaria de aplicação do Decreto-Lei 177/2001 – Portaria n.º 1109_2001.pdf
Portaria de aplicação do Decreto-Lei 177/2001 – Portaria n.º 1110_2001.pdf
Portaria de aplicação do Decreto-Lei 177/2001 – Portaria n.º 1111_2001.pdf
” Caderno de encargos-tipo e Programa de concurso tipo “. Portaria 104/2001 de 21 de Fevereiro
Fornecimento de Água, Electricidade e Telecomunicações Decreto-Lei n. 223/2001 – 9 de Agosto de 2001

• Código do Trabalho:
  Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho – Lei n.º 35/2004 (29 Julho) (466 KB)
  Aprova o Código do Trabalho - Lei n.º 99/2003 (27 Agosto) (593 KB)
  
• Planos de Acção Estratégicos:
  Plano Nacional de Emprego 2004 – Resolução do Conselho de Ministros nº 12/2005 (18 de Janeiro) (548 KB)
  Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2003 – 2005 – Resolução do Conselho de Ministros n.º 192/2003 (23 Dezembro) (1 006 KB)
  Plano Nacional de Emprego 2003 – 2005 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 185/2003 (23 Dezembro) (520 KB)
  
• Produção Estatística:
  Lei de bases do Sistema Estatístico Nacional (SEN) – Lei n.º 6/89 (15 de Abril) (415 KB)
  
• Protecção de dados pessoais:
  Regulamenta o funcionamento e acesso a bases de dados sobre pessoas colectivas e entidades equiparadas – Decreto Regulamentar n.º 27/93 de 3 de Setembro (252 KB)
  
• Quadros de Pessoal:
  Artigo 452º ao 457º da Regulamentação do Código do Trabalho – Lei nº. 35/2004, (29 Julho) (466 KB)
  Revisão do regime jurídico dos Quadros de Pessoal – Decreto Lei n.º 123/2002 (4 Maio) (94 KB)
  Alteração do regime jurídico dos Quadros de Pessoal – Decreto Lei n.º 332/1993 (25 Setembro) (281 KB)
  
• Relatório de Higiene Saúde e Segurança no Trabalho (Relatório SHST):
  Artigo 8 º e 259 º da Regulamentação do Código do Trabalho – Lei nº. 35/2004, (29 Julho) (466 KB)
  Modelo do Relatório de Higiene Saúde e Segurança no Trabalho (Relatório SHST) – Portaria nº1184/2002 (29 Agosto) (204 KB)
  Lista das doenças profissionais e o respectivo índice codificado – Decreto Regulamentar n.º 6/2001 de 5 de Maio (178 KB)
  Regulamento para a Notificação de Substâncias Químicas e para a Classificação, Embalagem e Rotulagem de Substâncias Perigosas – Portaria n.º 732-A/96 de 11 de Dezembro (34 579 KB)
  Alteração ao Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro, alterado pelas Leis n.os 7/95, de 29 de Março, e 118/99, de 11 de Agosto, que contém o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho – Decreto-Lei n.º 109/2000 de 30 de Junho (352 KB)
  Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro – Lei n.º 7/95 de 29 de Março (278 KB)
  Regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho – Decreto-Lei n.º 26/94 de 1 de Fevereiro (635 KB)
  Estabelece o regime jurídico do enquadramento da segurança, higiene e saúde no trabalho – Decreto-Lei n.º 441/91 de 14 de Novembro (737 KB)
  
• Acidentes de Trabalho:
  Aprova o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais – Lei n.º 100/97 de 13 de Setembro (93 KB)
  Aprova o modelo de participação de acidente de trabalho e o mapa de encerramento de processo de acidente de trabalho – Portaria n.º 137/94 de 8 de Março (153 KB)
  Regula a informação estatística sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais – Decreto-Lei n.º 362/93 de 15 de Outubro (227 KB)
  
• Balanço Social:
  Artigo 291º, 458 ao 464º da Regulamentação do Código do Trabalho – Lei nº. 35/2004, (29 Julho) (466 KB)
  Ponto 5 do artigo 327º do Código do Trabalho – Lei nº. 99/2003, (27 Agosto) (593 KB)
  Alteração ao regime do Balanço Social das empresas – Decreto Lei n.º 9/92 de 22 Janeiro (208 KB)
  
• Inquéritos comunitários:
  Estatísticas sobre a estrutura dos ganhos e dos custos da mão-de-obra – Regulamento (CE) nº 530/99 de 9 de Março (53 KB)
  Estatísticas sobre o nível e a estrutura do custo da mão-de-obra – Regulamento (CE) nº 23/97 de 20 de Dezembro (352 KB)
  Estatísticas sobre a estrutura e distribuição dos ganhos – Regulamento (CE) nº 2744/95 de 27 de Novembro (296 KB)
  
• Classificações / Nomenclaturas:
  Classificação das Actividades Económica (CAE Rev 2.1) – Decreto Lei n.º 197/2003 (27 Agosto) (165 KB)
  Classificação das Actividades Económicas (CAE Rev 2) – Decreto Lei n.º 182/1993 (14 Maio) (1 255 KB)
  Classificação Nacional de Profissões (versão 1994):
  D.R n.º 91/95 de 18 de Abril, IIª Série
  D.R n.º202/95 de 1 de Setembro, IIª Série
  Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação – Portaria n.º 256/2005 (16 Março) (163 KB)
  Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS):
  Regulamento (CE) nº 1059/2003 de 26 de Maio (320 KB)
  Decreto-Lei nº 244/2002 de 5 de Novembro (229 KB)
  Lei nº 28/2001 de 12 de Julho (70 KB)
  Decreto-Lei nº 317/99 de 11 de Agosto (50 KB)
  Decreto-Lei nº 163/99 de 13 de Maio (94 KB)
  Decreto-Lei nº 46/89 de 15 de Fevereiro (445 KB)
  Resolução de Conselho de Ministros nº 34/86 de 5 de Maio (279 KB)
  Estrutura dos Níveis de Qualificação – Decreto Lei n.º 121/1978 de 2 de Junho (512 KB)

• Recomenda-se a consulta de alguns sites que incluem legislação pertinente, nomeadamente:
  http://www.portugal.gov.pt/Portal/PT
  http://www.cidadevirtual.pt/asjp/leis/leis.html
  http://www.diramb.gov.pt/mainframes.htm
  http://www.parlamento.pt/const_leg/
  http://lexius.no.sapo.pt/legislacao.html
  http://www.cite.gov.pt/cite/Legisnac.htm
  http://www.infoforum.pt/web/legislacao/leg_licenciat.asp
  http://www.urbanismo-portugal.com/legislacao/legislacao_1.html
  http://www.dgotdu.pt/PresentationLayer/dgotdu_site_leg00.aspx
  http://www.dgaa.pt/default.asp?s=12121
  http://www.moptc.pt/?id_categoria=7
  http://www.ordemengenheiros.pt/Default.aspx?tabid=119
  http://www.iapmei.pt/iapmei-leg-02.
  http://www.imoppi.pt/stable/merc_const/legisconstrindex.html
  http://www.setn.pt/noticias.asp
  http://www.aecops.pt/pls/daecops2/!aecops_web
  http://www.simap.eu.int/
• Também alguns Municípios incluem nos seus sites, a legislação em vigor na área respectiva; sugere-se a consulta, entre outros, dos seguintes:
  http://www.cm-porto.pt/
  http://www.cm-guimaraes.pt/pagegen.asp?SYS_PAGE_ID=450151
  http://www.cm-braganca.pt/pagegen.asp?SYS_PAGE_ID=464996
  http://www.cm-torresnovas.pt/municipe/dau/default.asp
  http://www.cm-seixal.pt/loja/loj_construir.html
  
• 2. Bibliografia geral: recomenda-se a leitura de alguns sites de conteúdo jurídico com apoio técnico muito interessante, nomeadamente:
  http://www.pmelink.pt/pmelink_public/EC/
  http://www.negocios.pt/superemprego/apoio_juridico/
  http://www.ccdr-lvt.pt/content/index.php?action=detailFo&rec=175
  http://www.lexportugal.com/LexPortugal/
  http://www.iapmei.pt/iapmei-ins-01.php?tema_id=2&tema_sub_id=33&artigo_id=136
  http://www.aeportugal.pt/inicio.asp?Pagina=/Areas/Juridico/Servicos&Menu=MenuJuridico
  http://www.oa.pt/servicos/faqs.asp?idc=8&scid=159
  http://www.estig.ipbeja.pt/
  http://www.estig.ipbeja.pt/~ac_direito/introdhome.html

Dec_lei_116/97.pdf
Dec_lei_204/93.pdf
Dec_lei_224/87.pdf
Dec_lei_273/89.pdf
Dec_lei_274/89.pdf
Dec_lei_348/89.pdf
Dec_lei_348/93.pdf
Dec_reg_3/92.pdf
Dec_reg_9/90.pdf
Dec lei 84/97.pdf
Dec lei 141/95.pdf
Dec lei_155/95.pdf
Dec lei_194/96.pdf
Dec lei_274/95.pdf
Dec lei_290/2001.pdf
Dec lei_324/95.pdf
Portaria 6/97.pdf
Portaria 229/96.pdf
Portaria 989/93.pdf
Portaria_101/96.pdf
Portaria_197/96.pdf
Portaria_988/93.pdf
Portaria_1456/95.pdf

 Plano de Segurança e Saúde – Legislação Aplicável

· Decreto-Lei n.º 46/2006 de 24 de Fevereiro de 2006 – Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa às prescrições mínimas de protecção da saúde e segurança dos trabalhadores em caso de exposição aos riscos devidos a agentes físicos (vibrações).
· Decreto-Lei n.º 140/2005 de 17 de Agosto de 2005 – Estabelece os valores de dispensa de declaração do exercício de práticas que impliquem risco resultante das radiações ionizantes e, bem assim, os valores de dispensa de autorização prévia para o exercício das mesmas actividades, transpondo as correspondentes disposições da Directiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio.
· Decreto-Lei n.º 50/2005 de 25 de Fevereiro de 2005 – Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho, e revoga o Decreto-Lei n.º 82/99, de 16 de Março.

· Lei n.º 35/2004 de 29 de Julho – Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto que aprovou o Código do Trabalho.
As matérias relacionadas com a segurança, higiene e saúde no trabalho encontram-se reguladas em especial nos artigos 211º a 263º. A organização dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho encontram-se reguladas nos artigos 218º e seguintes.
· Decreto-Lei nº 12/2004, de 9 de Janeiro – Um dos aspectos mais relevantes para uma regulação eficaz da actividade da construção é o que se prende com a definição das regras de acesso e permanência na actividade.
· Decreto-Lei n.º 273/2003 de 29 de Outubro de 2003 – Procede à revisão da regulamentação das condições de segurança e de saúde no trabalho em estaleiros temporários ou móveis, constante do Decreto-Lei n.º 155/95, de 1 de Julho, mantendo as prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho estabelecidas pela Directiva n.º 92/57/CEE, do Conselho, de 24 de Junho.
· Decreto-Lei n.º 236/2003 de 30 de Setembro de 2003 – Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa às prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria da protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores susceptíveis de serem expostos a riscos derivados de atmosferas explosivas.
· Lei n.º 99/2003 de 27 de Agosto – Aprova o novo Código do Trabalho.
As matérias relacionadas com a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho encontram-se reguladas em especial nos artigos 272º a 280º. A organização dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho vem referida no artigo 276º da Lei n.º 99/2003 de 27 de Agosto.
· Decreto-Lei n.º 16/2003 de 3 de Fevereiro de 2003 – Procede à interpretação autêntica do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de Abril, que cria o Fundo de Acidentes de Trabalho.
· Portaria n.º 1184/2002 de 29 de Agosto de 2002 – Aprova o modelo de relatório anual da actividade dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho.
· Portaria n.º 1031/2002 de 10 de Agosto de 2002 – Aprova o modelo de ficha de aptidão, a preencher pelo médico do trabalho face aos resultados dos exames de admissão, periódicos e ocasionais, efectuados aos trabalhadores.
· Portaria n.º 1009/2002 de 9 de Agosto de 2002 – Fixa as taxas de actos relativos à autorização ou à avaliação da capacidade de serviços externos de segurança, higiene e saúde no trabalho.
· Portaria n.º 467/2002 de 23 de Abril – Regula a instrução do requerimento de autorização de serviços externos ou de alteração de autorização, a vistoria prévia e os parâmetros a ter em conta na decisão, de acordo com o regime legal de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho.
· Decreto-Lei n.º 29/2002 de 14 de Fevereiro de 2002 – Cria o Programa de Adaptação dos Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, previstos no Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro, alterado pelas Leis n.º 7/95, de 29 de Março, e n.º 118/99, de 11 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 109/2000, de 30 de Junho, e define o respectivo regime jurídico.
· Decreto-Lei n.º 245/2001 de 08 de Setembro – Reestruturação do Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 204/82 de 16 de Novembro, revendo as suas atribuições, composição e estrutura, tendo em vista a sua reactivação.
· Decreto-Lei n.º 164/2001 de 23 de Maio de 2001 – Aprova o regime jurídico da prevenção e controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/82/CE, do Conselho, de 9 de Dezembro.
· Portaria n.º 137/2001 de 01 de Março – Fixa o montante das taxas devidas pelos actos relativos aos procedimentos e certificação, bem como dos de realização de auditorias, a realizar pelos Técnicos Superiores de segurança e higiene do trabalho.
· Decreto-Lei n.º 109/2000 de 30 de Junho de 2000 – Altera o Decreto-Lei n.º 26/94 de 1 de Fevereiro, alterado pelas Leis n.º 7/95 de 29 de Março, e n.º 118/99 de 11 de Agosto, que contém o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho.
· Lei n.º 118/99 de 11 de Agosto – Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação dos diplomas reguladores do regime geral dos contratos de trabalho.
· Decreto-Lei n.º 248/99 de 2 de Julho de 1999 – Procede à reformulação e aperfeiçoamento global da regulamentação das doenças profissionais em conformidade com o novo regime jurídico aprovado pela Lei nº 100/97, de 13 de Setembro, e no desenvolvimento do regime previsto na Lei nº 28/84, de 14 de Agosto.
· Decreto-Lei n.º 159/99 de 11 de Maio de 1999 – Regulamenta o seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes.
· Decreto-Lei n.º 143/99 de 30 de Abril de 1999 – Regulamenta a Lei nº 100/97, de 13 de Setembro, no que respeita à reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho.
· Decreto-Lei n.º 133/99 de 29 de Março – Altera o Decreto-Lei n.º 441/99 de 14 de Novembro, relativo aos princípios da prevenção de riscos profissionais, para assegurar a transposição de algumas regras da directiva quadro relativa à segurança e saúde dos trabalhadores.
· Lei n.º 100/97 de 13 de Setembro de 1997 – Aprova o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais.
· Portaria n.º 109/96, de 10 de Abril – Altera os anexos I, II, IV e V da Portaria n.º 1131/93, de 4 de Novembro (estabelece as exigências essenciais relativas à saúde e segurança aplicáveis aos equipamentos de protecção individual, E.P.I.);
· Portaria n.º 77/96, de 9 de Março – Estabelece disposições legais sobre poluição sonora emitida por diversas actividades;
· Portaria n.º 53/96 de 02 de Fevereiro – Altera a Portaria n.º 1179/95, de 26 de Setembro (aprova o modelo da ficha de notificação da modalidade adoptada pelas empresas para a organização dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho).
· Portaria n.º 1456-A/95 de 11 de Dezembro de 1995 – Regulamenta as prescrições mínimas de colocação da sinalização de segurança e de saúde no trabalho. Revoga a Portaria nº 434/83, de 15 de Abril.
· Decreto-Lei n.º 324/95 de 29 de Novembro de 1995 – Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/91/CEE, de 3 de Novembro, e 92/104/CEE, de 3 de Dezembro, relativas às prescrições mínimas de saúde e segurança a aplicar nas indústrias extractivas por perfuração a céu aberto ou subterrâneas.
· Decreto-Lei n.º 214/95, de 18 de Agosto – Estabelece as condições de utilização e comercialização de máquinas usadas, visando a protecção da saúde e segurança dos utilizadores e de terceiros;
· Decreto-Lei n.º 191/95 de 28 de Julho de 1995 – Regulamenta o regime da segurança, higiene e saúde no trabalho.
· Decreto-Lei n.º 141/95 de 14 de Junho de 1995 – Estabelece as prescrições mínimas para a sinalização de segurança e de saúde no trabalho.
· Decreto-Lei n.º 7/95, de 29 de Março – Altera o Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro;
· Decreto-Lei n.º 265/94, de 25 de Outubro – Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 93/15/CEE do Conselho, de 5 de Abril, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil;
· Decreto-Lei n.º 26/94 de 1 de Fevereiro de 1994 – Estabelece o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho.
· Portaria n.º 1131/93, de 4 de Novembro – Estabelece as exigências essenciais relativas à saúde e segurança aplicáveis aos equipamentos de protecção individual;
· Decreto-Lei n.º 390/93, de 20 de Novembro – Estabelece as prescrições mínimas de segurança e de saúde relativas à protecção dos trabalhadores expostos a agentes cancerígenos;
· Decreto-Lei n.º 378/93, de 5 de Novembro – Estabelece o regime aplicável à concepção e fabrico de máquinas visando a protecção da saúde e segurança dos utilizadores e de terceiros;
· Decreto-Lei n.º 362/93 de 15 de Outubro de 1993 – Regula a informação estatística sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais.
· Decreto-Lei n.º 348/93, de 1 de Outubro – Transpõe para a ordem jurídica interna a directiva 89/656/CEE, do Conselho de 30 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde dos trabalhadores na utilização de equipamentos de protecção individual;
· Decreto-Lei n.º 331/93, de 25 de Setembro – Transpõe para a ordem jurídica interna a directiva 89/655/CEE, do Conselho de 30 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho;
· Decreto-Lei n.º 330/93, de 25 de Setembro – Transpõe para a ordem jurídica interna a directiva n.º 90/269/CEE do conselho de 29 de Maio, relativa às prescrições mínimas de segurança e de Saúde na movimentação manual de cargas;
· Portaria nºs 714 e 15/93, de 3 de Agosto – Trabalhos proibidos ou condicionados a menores;
· Decreto-Lei n.º 204/93 de 3 de Junho de 1993 – Estabelece normas relativas à prevenção dos riscos de acidentes graves que possam ser causados por certas actividades industriais;
· Decreto-Lei n.º 128/93, de 22 de Abril – Transpõe para a ordem jurídica interna a directiva do Concelho n.º 89/686/CEE, de 21 de Dezembro, relativa aos equipamentos de protecção individual;
· Decreto-Lei n.º 54/93, de 26 Fevereiro – Limitação do uso, fabricação e comercialização de certas substâncias perigosas;
· Decreto-Lei n.º 72/92, de 28 de Abril – Sobre a Protecção dos trabalhadores contra os riscos devidos à exposição ao ruído durante o trabalho;
· Decreto-Lei n.º 441/91 de 14 de Novembro de 1991 – Estabelece o regime jurídico do enquadramento da segurança, higiene e saúde no trabalho.
· Decreto-Lei n.º 286/91, de 9 de Agosto – Sobre aparelhos de elevação e movimentação;
· Decreto-Lei n.º 105/91, de 8 de Março – Estabelece o regime de colocação no mercado a utilização de máquinas e materiais de estaleiro;
· Portaria n.º 879/90, de 20 de Setembro – Estabelece disposições legais sobre a poluição sonora emitida por diversos equipamentos;
· Decreto Regulamentar n.º 9/90, de 19 de Abril – Estabelece a regulamentação das normas e directivas de protecção contra as radiações ionizantes (alterado pelo D.L. n.º 3/92, de 6 de Março);
· Portaria n.º 1057/89, de 7 de Dezembro – Regulamenta o processo de notificação prevista no Art. 3º do Decreto-Lei n.º 284/89;
· Decreto-Lei n.º 348/89, de 12 de Outubro – Protecção das pessoas expostas às radiações ionizantes;
· Decreto-Lei n.º 284/89, de 24 de Agosto – Aprova o regime da protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto nos locais de trabalho. Ver em particular o seu art. 11º que respeita as demolições, (alterado pelo Decreto-Lei 389/93, de 20 de Novembro);
· Decreto-Lei n.º 274/89, de 21 de Agosto – Estabelece diversas medidas de protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao chumbo;
· Decreto Regulamentar n.º 33/88, de 12 de Setembro – Regulamento de sinalização de carácter temporário de obras e obstáculos na via pública;
· Decreto-Lei n.º 28/87, de 14 de Janeiro – Limitação do amianto e dos produtos que o contenham. (alterado pelo Decreto-Lei n.º 138/88 de 22 Abril e D.L. nº 228/94, de Setembro);
· Decreto-Lei n.º 49/82, de 18 de Fevereiro – Aprova o regulamento de higiene e segurança do trabalho nos caixões de ar comprimido;
· Decreto-Lei n.º 740/74, de 26 de Dezembro – Aprova o regulamento de segurança de instalações de utilização de energia eléctrica (alterado pela portaria n.º 303/76, de 26 de Abril);
· Decreto-Lei n.º 360/71 de 21 de Agosto de 1971 – O presente Decreto regulamenta a Lei nº 2127 no que respeita à reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais.
· Decreto-Lei n.º 46427, de 10 de Julho de 1965 – Aprova o regulamento das instalações provisórias destinadas ao pessoal empregado nas obras;
· Decreto-Lei n.º 41821, de 11 de Agosto de 1958 – Aprova o regulamento de segurança no trabalho da construção civil.